PORTARIA SSER Nº 369 DE 08 DE JULHO DE 2024

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020 e o constante nos autos do processo nº SEI-040224/001231/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficar incluído o Art. 1º-M na Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 1º M. A consulta à situação dos documentos fiscais eletrônicos que acompanham o transporte de mercadorias em circulação no Estado do Rio de Janeiro será disponibilizada no Sistema Atendimento Digital a partir de 30 de julho de 2024.”

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2024

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita