Publicada no D.O.E. de 30.09.2024, pág. 12.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SSER Nº 386 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº
347/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL,
REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E
ENERGÉTICAS.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/026961/2024,
R E S O L V E:
Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023, ficam ACRESCENTADAS as seguintes mercadorias:
| III – ENERGÉTICOS | ||||
| Subitem | Marca | Volume (ml) | PET | Lata |
| 3.3.97 | FLYING HORSE ZERO | 1250 | 8,99 | |
| 3.3.98 | FLYING HORSE (TRADICIONAL) | 1250 | 8,99 | |
| 3.3.99 | FLYING HORSE FRUTAS AMARELAS | 1250 | 8,99 | |
| 3.3.100 | FLYING HORSE MELANCIA | 1250 | 8,99 | |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2024
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
