Publicada no D.O.E. de 03.12.2024, pág. 06.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SSER Nº 400 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO
ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 347/2024,
QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE,
ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS
HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E
ENERGÉTICAS.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-040006/043586/2024;
R E S O L V E :
Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
Ao inciso I – CERVEJAS:
| I – Cervejas | |||||||
| 1.1 – AMBEV | |||||||
| Subitem | Marca | Volume (ml) | Alumínio Descartável | Lata | PET | Vidro Descartável | Vidro/Pet Retornável |
| 1.1.229 | Antarctica Pilsen (Pack 12 unidades) | de 411 a 660 | 45,00 | ||||
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2024
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
