Publicada no D.O.E. de 06 de março de 2025, pág. 07.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra A – Arrecadação de Receitas Estaduais

PORTARIA SSER Nº 403 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

DIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e na Resolução SEFAZ nº 628, de 10 de maio de 2013, e tendo em vista

R E S O L V E :

Art. 1º As metas de arrecadação para o 1º semestre de 2025 para os fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 134/2009, a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:

Meta Geral para o 1º Semestre de 2025R$ 35.045.151.414,88
Grupo A e D – Inspetorias EspecializadasR$ 27.518.057.208,04
Grupo A e D – Inspetorias RegionaisR$ 1.194.849.137,71
Grupo B e E – Grupo Especial de Receitas não TributáriasR$ 12.935.366.876,00
Grupo C e F – Órgãos CentraisR$ 35.045.151.414,88

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita