Publicada no D.O.E. de 13.03.2025, pág. 06.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SSER Nº 405 DE 11 DE MARÇO DE 2025
RETIRA SUBITENS DA PORTARIA SSER Nº 401/2024 QUE DISPÕE SOBRE A
BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS
HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 1o, do artigo 5o da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-04006/003015/2025,
R E S O L V E :
Art. 1º Do Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam revogados os seguintes subitens:
No inciso II – REFRIGERANTES:
2.3 OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES
| Subitem | Marca | Volume (ml) | PET | Vidro / PET Retornável | Lata | Vidro Não Retornável / Descartável | Garrafa Alumínio |
| 2.3.12 | REVOGADO | ||||||
| 2.3.13 | REVOGADO | ||||||
| 2.3.44 | REVOGADO | ||||||
| 2.3.45 | REVOGADO |
No inciso III – ENERGÉTICOS:
| Subitem | Marca | Volume (ml) | PET | Lata |
| 3.15 | REVOGADO | |||
| 3.16 | REVOGADO | |||
| 3.22 | REVOGADO |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.
Rio de Janeiro, 11 de março de 2025
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
