Publicada no D.O.E. de 13.03.2025, pág. 06.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SSER Nº 407 DE 11 DE MARÇO DE 2025
INCLUI PRODUTOS NOVOS NA PORTARIA SSER Nº 401/2024 QUE DISPÕE
SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6o da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-04006/008191/2025,
R E S O L V E :
Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER 401, de 23 de dezembro de 2024 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
Ao inciso II – REFRIGERANTES
| 2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES | |||||||
| Subitem | Marca | Volume (ml) | PET | Vidro / PET Retornável | Lata | Vidro Não Re- tornável / Descartável | Garrafa Alumínio |
| 2.3.118 | GUARANA 48/4 MANTIQUEIRA | 185 | 1,50 | ||||
| 2.3.119 | GUARANÁ 290ML MANTIQUEIRA KS | 290 | 2,76 | ||||
| 2.3.120 | GUARANÁ 24/1 MANTIQUEIRA | 600 | 2,76 | ||||
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de março de 2025
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
