Publicada no D.O.E. de 26.03.2025, pág. 06.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SSER Nº 410 DE 24 DE MARÇO DE 2025
ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO
ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-04006/009182/2025,
R E S O L V E :
Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
Ao inciso I – CERVEJAS
1.4 OUTRAS MARCAS
| Subitem | Marca | Volume (ml) | Alumínio Descartável | Lata | Vidro Des cartável | Vidro/Pet Retornável |
| 1.4.83 | 1906 RED VINTAGE | 330 | 8,99 | |||
| 1.4.84 | 1906 BLACK COUPAGE | 330 | 8,99 | |||
| 1.4.85 | ESTRELLA GALICIA 0,0 ALCCOL | 330 | 6,49 | |||
| 1.4.86 | ESTRELLA GALICIA 0,0 TOSTADA ALCCOL | 330 | 8,99 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de março de 2025
MARCELO GARRITANO DA SILVA
Subsecretário de Estado de Receita em Exercício
