Publicada no D.O.E. de 26.03.2025, pág.06.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SSER Nº 411 DE 24 DE MARÇO DE 2025
ACRESCENTA MERCADORIA AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6o da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/009772/2025,
R E S O L V E :
Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, fica acrescentada a seguinte mercadoria:
Ao inciso I – CERVEJAS
1.4 OUTRAS MARCAS
| Subitem | Marca | Volume (ml) | Alumínio Descartável | Lata | Vidro Des- cartável | Vidro/Pet Retornável |
| 1.4.87 | SULAMERICANA 12X600ML VID CERVEJA | de 361 a 660 | 6,00 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de março de 2025
MARCELO GARRITANO DA SILVA
Subsecretário de Estado de Receita em Exercício
