Publicada no D.O.E. de 30.04.2025, pág. 14.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra B - Bebidas, Letra S - Substituição Tributária e Letra I - ICMS

PORTARIA SSER Nº 415 DE 28 DE ABRIL DE 2025

INCLUI SUBITENS NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6o da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/013337/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam incluídos os seguintes subitens:

Ao inciso I – CERVEJAS
1.1 – AMBEV

SubitemMarcaVolume (ml)Alumínio DescartávelLataVidro DescartávelVidro/Pet Retornável
1.1.171Stella Artois Pure Gold sem Glútende 361 a 660  9,00 
1.1.172Original (Pack 12 unida- des)de 411 a 660 48,00  

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita