Publicada no D.O.E. de 30.04.2025, pág. 14.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SSER Nº 415 DE 28 DE ABRIL DE 2025
INCLUI SUBITENS NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024 QUE
DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/013337/2025,
R E S O L V E:
Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam incluídos os seguintes subitens:
Ao inciso I – CERVEJAS
1.1 – AMBEV
| Subitem | Marca | Volume (ml) | Alumínio Descartável | Lata | Vidro Descartável | Vidro/Pet Retornável |
| 1.1.171 | Stella Artois Pure Gold sem Glúten | de 361 a 660 | 9,00 | |||
| 1.1.172 | Original (Pack 12 unida- des) | de 411 a 660 | 48,00 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita