Publicada no D.O.E. de 13.06.2024, pág. 04.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra B - Bebidas

PORTARIA SSER Nº 417 DE 11 DE JUNHO DE 2025

INCLUI SUBITEM NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS(ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º, da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/019845/2025,

R E S O L V E :

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, fica acrescentado o seguinte subitem:

Ao inciso I – CERVEJAS:

SubitemMarcaVolume (ml)Alumínio DescartávelLataVidro DescartávelVidro/Pet Retorná- vel
1.2.64Baden Baden Amber350 6,44  

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita