Publicada no D.O.E. de 18.06.2025, pág. 05.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra B - Bebidas

PORTARIA SSER Nº 418 DE 16 DE JUNHO DE 2025

ACRESCENTA MERCADORIA AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES,BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6o da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/020559/2025;

R E S O L V E:
Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER 401, de 23 de dezembro de 2024, fica acrescentada a seguinte mercadoria:

Ao inciso III – ENERGÉTICOS

SubitemMarcaVolume (ml)PETLata
3.61BALY MUSCLE TROPICAL S/AÇUCAR2506,99

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita