Publicada no D.O.E. de 18.06.2025, pág. 05.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra B - Bebidas
PORTARIA SSER Nº 418 DE 16 DE JUNHO DE 2025
ACRESCENTA MERCADORIA AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES,BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/020559/2025;
R E S O L V E:
Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER 401, de 23 de dezembro de 2024, fica acrescentada a seguinte mercadoria:
Ao inciso III – ENERGÉTICOS
| Subitem | Marca | Volume (ml) | PET | Lata |
| 3.61 | BALY MUSCLE TROPICAL S/AÇUCAR | 250 | 6,99 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita