Publicada no D.O.E. de 26.06.2025, pág. 08.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra B - Bebidas

PORTARIA SSER Nº 419 DE 24 DE JUNHO DE 2025

INCLUI SUBITEM NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º, da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/022188/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, fica acrescentado o seguinte subitem:

Ao inciso I – CERVEJAS:

1.4. OUTRAS MARCAS

SubitemMarcaVolume (ml)Alumínio Descartá- velLataVidro DescartávelVidro/ Pet Retorná- vel
1.4.88Guitt´s Pilsen600  4,75 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita