Publicada no D.O.E. de 09.07.2025, pág.07.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SSER Nº 421 DE 03 DE JULHO DE 2025
ACRESCENTA MERCADORIA AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, EBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA,EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/022808/2025,
R E S O L V E:
Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, fica acrescentada a seguinte mercadoria:
| I – CERVEJAS | |||||
| 1.4 – OUTRAS MARCAS | |||||
| Subitem | Marca | Volume (ml) | Alumínio Descartável | Lata Vidro Descartável | Vidro/PET Retornável |
| 1.4.89 | Therezópolis Session IPA | 355 | 7,19 | ||
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025
MARCELO GARRITANO DA SILVA
Subsecretário de Estado de Receita em Exercício