Publicada no D.O.E. de 20.08.2025, pág. 44.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra B - Bebidas

PORTARIA SSER Nº 424 DE 04 DE AGOSTO DE 2025

ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/027649/2025,

R E S O L V E :

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

1.2 – HEINEKEN
SubitemMarcaVolume (ml)Alumínio Descartá- velLataVidro DescartávelVidro/Pet Retornável
1.2.65Laguinitas Daytime350 7,98  
1.2.66Laguinitas Daytime355  10,68 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita