Publicada no D.O.E. de 20.08.2025, pág. 44.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra B - Bebidas
PORTARIA SSER Nº 424 DE 04 DE AGOSTO DE 2025
ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO
ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024,
QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE,
ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS
HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E
ENERGÉTICAS.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/027649/2025,
R E S O L V E :
Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
| 1.2 – HEINEKEN | ||||||
| Subitem | Marca | Volume (ml) | Alumínio Descartá- vel | Lata | Vidro Descartável | Vidro/Pet Retornável |
| 1.2.65 | Laguinitas Daytime | 350 | 7,98 | |||
| 1.2.66 | Laguinitas Daytime | 355 | 10,68 | |||
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita