Publicada no D.O.E. de 02.09.2025, pág. 24.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra A - Arrecadação de Receitas Estaduais

PORTARIA SSER Nº 426 DE 29 DE AGOSTO DE 2025

DIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e na Resolução SEFAZ Nº 628, de 10 de maio de 2013, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-040150/000003/2025;

R E S O L V E :

Art. 1º As metas de arrecadação para o 2º semestre de 2025 para os fins do disposto no §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 134/09 a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:

Meta Geral 2º Semestre 2025R$ 32.742.227.725,34
Grupo A e D – Inspetorias EspecializadasR$ 30.468.058.932,62
Grupo A e D – Inspetorias RegionaisR$ 1.194.904.544,81
Grupo B e E – Grupo Especial de Receitas não TributáriasR$ 13.945.166.804,00
Grupo C e F – Órgãos CentraisR$ 32.742.227.725,34

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita