Publicada no D.O.E. de 19.09.2025, pág. 11.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra B - Bebidas

PORTARIA SSER Nº 427 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6o da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/034789/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Ao inciso I – CERVEJA

1.2 – HEINEKEN

SubitemMarcaVolume (ml)Alumínio DescartávelLataVidro DescartávelVidro/Pet Retornável
1.2.67Larger Spirit330  6,61 
1.2.68Praya Receita Class600  13,39 
1.2.69Praya Receita Class355  7,80 
1.2.70Praya Larger355  6,11 
1.2.71Praya Receita Class269 5,88  
1.2.72Praya Larger330  6,11 

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita