Publicada no D.O.E. de 26.09.2025, pág. 14.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra B - Bebidas

PORTARIA SSER Nº 429 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de
2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/035444/2025,

R E S O L V E :

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Ao Inciso II – REFRIGERANTES:

2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES

SubitemMarcaVolume (ml)PETVidro / PET
Retornável		LataVidro Não Retornável /
Descartável		Garrafa Alumínio
2.3.138Yerba Mattede 271 até 4003,35
2.3.139Yerba Matte Zerode 271 até 4003,35
2.3.140Água Saborizada
Yerba Matte		de 401 até 6004,66

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2025

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita