Publicada no D.O.E. de. 03.10.2025. pág. 08.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

PORTARIA SUBEREC Nº 430 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/032296/2025,

R E S O L V E :

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Ao inciso I – CERVEJAS 

1.1 – AMBEV 
Subitem Marca Volume (ml) Alumínio Descartável Lata Vidro Descartável Vidro/Pet Retornável 
1.1.174 Budweiser (Pack 12 unidades) 473  46,92   
1.1.175 Budweiser 0,0% 473  5,64   
1.1.176 Stella Artois Pure Gold sem Glúten 600    13,29 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2025

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita