Publicada no D.O.E. de 11.11.2025, pág. 09.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra N - Nota Fiscal Eletrônica

PORTARIA SUBEREC Nº 432 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025

ATUALIZA A TABELA ÚNICA DO CAPÍTULO I-A DO ANEXO XVI DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE NFCOM.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 2º do Capítulo I-A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/016733/2024,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam acrescentadas à Tabela Única do Capítulo I-A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, as seguintes atividades e suas respectivas CNAEs:

CNAEDESCRIÇÃO
5811500Edição de livros
5812301 Edição de jornais diários
5812302Edição de jornais não diários
5813100Edição de revistas
5821200Edição integrada à impressão de livros
5822101 Edição integrada à impressão de jornais diários
5822102Edição integrada à impressão de jornais não diários
5823900Edição integrada à impressão de revistas

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2025

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita