PORTARIA SUBF Nº 300 DE 12 DE AGOSTO DE 2024

PROCESSO Nº SEI- E-11/003/2/2014
Onde se lê:

DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO
NOS DECRETOS Nº 36.418/2004 E 35.419/2004 AOS CONTRIBUINTES MENCIONADOS.

Art. 1º Torna-se pública a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto nos Decretos nº 36.418/2004 e 35.419/2004, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, aos contribuintes abaixo identificados

Leia-se:

DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NOS DECRETOS Nº 35.418/2004 E 35.419/2004 AOS CONTRIBUINTES MENCIONADOS.

Art. 1º Torna-se pública a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto nos Decretos nº 35.418/2004 e 35.419/2004, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, aos contribuintes abaixo identificados