Publicada no D.O.E. de 08.08.2025, pág. 11.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra E - Energia Elétrica e Letra T - Tratamento Tributário Diferenciado

PORTARIA SUBF Nº 461 DE 07 DE AGOSTO DE 2025

DIVULGA O DESENQUADRAMENTO VOLUNTÁRIO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 46.799, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/000432/2020;

R E S O L V E :

Art. 1º Torna público o desenquadramento voluntário do Tratamento Tributário previsto no Decreto nº 46.799, de 16 de outubro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: MARLIM AZUL ENERGIA S.A.

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 11.606.270

CNPJ: 29.884.534/0002-90

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme o Parágrafo Único do art. 8º e o art. 13-A da Portaria SSER nº 345/2023.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2025

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS