Energia Elétrica

2022

  • Portaria SSER nº 302/2022 – ACRESCENTA CONTRIBUINTE À TABELA ÚNICA DO CAPÍTULO II-A DO ANEXO XV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ 720/14, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE NF3e.

2020

  • Lei nº 8.766/2020 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020 E PELO CORONAVÍRUS, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
  • Portaria SUT nº 293/2020 – DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS RELAÇÕES ANEXAS À RESOLUÇÃO SEF Nº 6.449/02, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS PAÍSES COM RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO AOS QUAIS SE APLICA A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS 158/94

2019

  • Decreto nº 46.799/2019 – DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
  • Portaria SSER nº 203/2019 – APROVA O MANUAL DO USUÁRIO DEVEC, NOS TERMOS DOS ART. 22 E 24, DO CAPÍTULO IV, DO ANEXO XV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.
  • Resolução SEFAZ nº 62/2019 – ALTERA O CAPÍTULO IV, DO ANEXO XV, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE TRATA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE LIVRE – DEVEC.
  • Portaria SSER nº 183/2019 – APROVA O MANUAL DO USUÁRIO DEVEC, NOS TERMOS DOS ARTS. 22 E 24 DO CAPÍTULO IV DO ANEXO XV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.
  • Portaria SUT nº 214/2019 – DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS RELAÇÕES ANEXAS À RESOLUÇÃO SEF Nº 6.449/02, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS PAÍSES COM RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO AOS QUAIS SE APLICA A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS 158/94.
  • Resolução SEFAZ nº 19/2019 – ALTERA O CAPÍTULO IV, DO ANEXO XV, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE TRATA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – DEVEC, PARA PERMITIR A RETIFICAÇÃO E A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DEVEC POR MEIO DO SISTEMA.

2018

  • Portaria SSER nº 167/2018 – APROVA O MANUAL DO USUÁRIO DEVEC, NOS TERMOS DOS ART. 22 E 24 DO CAPÍTULO IV DO ANEXO XV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 / 2014.
  • Resolução SEFAZ nº 312/2018 – ACRESCENTA ARTIGOS 1º-A E 1º-B À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 6.484/02, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA.
  • Resolução SEFAZ nº 305/2018 – ALTERA O INCISO III DO ART. 4º DO ANEXO XV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei nº 8080/2018 – ALTERA A LEI Nº 8058/2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
  • Resolução SEFAZ n.º 288/2018 – ALTERA OS ARTS. 2º, 3º E 4º DA RESOLUÇÃO SEEF 6449/02, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 158/94.
  • Lei nº 8058/2018 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
  • Resolução SEFAZ nº 273/2018 – ALTERA O CAPUT DO ART. 15, INCLUI O ART. 17-A E PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 16 DO ANEXO XV, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE TRATA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE LIVRE- DEVEC.
  • Resolução SEFAZ nº 271/2018 – ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 176, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
  • Resolução SEFAZ nº 222/2018 – DEFINE TIPOS PROCESSUAIS QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).
  • Resolução SEFAZ n.º 221/2018 – Prorroga os prazos previstos no caput do art. 16 e no Inciso II do art. 18 do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica – DEVEC.
  • Resolução SEFAZ n.º 204/2018 – Altera os arts. 15 ao 19, do Capítulo IV, do Anexo XV, da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 4 de fevereiro de 2014, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica.
  • Parecer Normativo n.º 01/2018 – Define, para fins da aplicação da Legislação Tributária no território do Estado do Rio de Janeiro, o conceito de indústria eletrointensiva.

2017

  • Resolução SEFAZ 187/2017 – Aprova o manual do usuário DEVEC, nos termos do art. 22 do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ n.º 177/2017 – Altera o Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, disciplinando as obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.
  • Portaria SUT n.º 044/2017 – Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

2016

  • Lei Estadual n.º 7.218/2016 – Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de que trata a Lei n.º 7.036, de 07 de julho de 2015, para aportes de recursos voltados à realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016
  • Resolução SEFAZ n.º 969/2016 – Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS n.º 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, na forma que especifica.
  • Portaria ST n.º 1136/2016 – Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449/2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS n.º 158/94.

2015

  • Resolução SEFAZ n.º 938/2015 – Altera o Capítulo III do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, que trata da Emissão de Documentos Fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica.
  • Portaria ST n.º 1049/2015 – Da nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

2014

  • Portaria ST n.º 964/2014 – Da nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

2013

  • Resolução SEFAZ n.º 596/2013 – Dispõe sobre a disciplina de Emissão dos Documentos Fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica de que trata a Resolução Normativa n.º 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
  • Portaria ST n.º 878/2013 – Da nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

2012

  • Portaria SAF n.º 1060/2012 – Divulga novo endereço de atendimento da IFE 03 – Energia Elétrica e Telecomunicações e dá outras providências.
  • Portaria ST n.º 801/2012 – Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a Isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

2011

  • Portaria ST n.º 714/2011 – Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449/2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o convênio ICMS n.º 158/94.

2010

  • Decreto Estadual n.º 42.647/2010 – Concede as distribuidoras de energia elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, na condição que específica.
  • Portaria SET n.º 624/2010 – Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449, de 07 de junho de 2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

2009

  • Portaria SET n.º 548/2009 – Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449, de 07 de junho de 2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

2008

  • Portaria ST n.º 528/2008 – Altera a Portaria ST n.º 457/2008 que dá nova redação às relações anexas à Resolução SEFn.º 6.449, de 7 de junho de 2002.
  • Portaria ST n.º 457/2008 – Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449/02, DE 07 DE JUNHO DE 2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.
  • Portaria ST n.º 454/2008 – Inclui a Argentina nas relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

2007

  • Portaria ST n.º 370/2007 – Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

2006

  • Resolução SER n.º 312/2006 – Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural.
  • Resolução SER n.º 296/2006 – Altera a Resolução SER n.º 97/04, que dispõe sobre a emissão de Documentos Fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como, a sua escrituração, arquivamento e a prestação de informações ao Fisco, por contribuinte prestador de serviços de comunicação, fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado.
  • Portaria ST n.º 292/2006 – Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449, de 07 de junho de 2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.
  • Resolução SER n.º 266/2006 – Cria grupos de trabalhos para os fins que menciona.
  • Lei Estadual n.º 4.724/06 – DETERMINA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA A EXPEDIR NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR DO USUÁRIO.

2005

  • Portaria ST n.º 193/2005 – Inclui os Estados Unidos da América nas listagens anexas à Portaria ST n.º 79, de 21 de janeiro de 2004, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS de que trata o Convênio ICMS 158/94, para o exercício de 2004.
  • Portaria ST n.º 174/2005 – Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.
  • Resolução SER n.º 163/2005 – Altera a Resolução SER n.º 97/04, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como a sua escrituração, arquivamento e prestação de informações ao fisco por contribuinte prestador de serviços de comunicação, por fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado.

2004

  • Resolução SER n.º 097/2004 – Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como, a sua escrituração, arquivamento e a prestação de informações ao fisco, por contribuinte prestador de serviços de comunicação, fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado.
  • Portaria ST n.º 079/2004 – Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6449, de 07 de junho de 2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.
  • Convênio ICMS 006/2004 – Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito do Mercado Atacadista de Energia – MAE.

2003

2002

2001

2000

  • Convênio ICMS n.º 83/2000 – Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

1998

1997

1996

  • Lei Complementar Federal n.º 87/96 – Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
  • Convênio ICMS n.º 118/96 – Autoriza os Estados e o DF a manterem a sistemática de exigência do ICMS e de manutenção do crédito fiscal em operações com energia elétrica.
  • Convênio ICMS n.º 44/96. Prazo indeterminado – ALTERA O CONVÊNIO ICMS N. 107/95, DE 11.12.95, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO.
  • Resolução SEF n.º 2.709/96 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO O CONVÊNIO ICMS N.º 44/96.
  • Lei Estadual n.º 2.657/96 – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Resolução SEF n.º 2.656/96 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 104/95, 105/95 E 107/95.

1995

  • Convênio ICMS n.º 107/95. – AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

1994

  • Convênio ICMS n.º 151/94. Prazo Indeterminado. – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.
  • Resolução SEEF n.º 2.399/94 – FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 1994.

1993

  • Convênio ICMS n.º 122/93 – ALTERA O INCISO II DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS N.º 20/89, DE 28.03.89, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

1992

  • Convênio ICMS n.º 15/92 – Assegura a fruição de benefícios fiscais por empresas de energia elétrica.
  • Resolução SEEF n.º 2.129/92 – Disciplina o Convênio ICMS n.º 15/92, que isenta do ICMS as empresas de energia elétrica na operação que especifica.
  • Portaria SET n.º 141/92 – Esclarece critério para aproveitamento de crédito referente à aquisição de energia elétrica.

1991

  • Convênio ICMS n.º 76/91 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.
  • Convênio ICMS n.º 80/91, até 31/12/94 – PRORROGA VIGÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS QUE ESPECIFICA.

1990

  • Convênio ICMS n.º 100/90, até 31/12/91 – PRORROGA A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO NAS SAÍDAS DE BENS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA.
  • Convênio ICMS n.º 33/90, até 31/12/90 – RECONFIRMA O CONVÊNIO AE 05/72, DE 22.11.72.
  • Convênio ICMS n.º 93/90, até 31/12/91 – PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

1989

1972

  • Convênio AE n.º 05/72. – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO NAS SAÍDAS DE BENS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.