RESOLUÇÃO SEF Nº 6.449 DE 07 DE JUNHO DE 2002

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,CONSIDERANDO:

– que a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS 158/94, condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente pelo Ministério das Relações Exteriores;

– que várias repartições consulares estão estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e o controle sobre a permanência dos funcionários no Brasil compete ao Ministério das Relações Exteriores; e

– a necessidade de se estabelecer o controle anual da renúncia de receita efetuada em conformidade com o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/00,

R E S O L V E:

Art. 1º Aplicam-se as disposições do Convênio ICMS 158/94 à prestação de serviço de telecomunicação e à operação de fornecimento de energia elétrica destinadas às Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, indicadas nos Anexos I e II.

§ 1º A fruição do benefício a que se refere este artigo condiciona-se à titularidade das respectivas contas e à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada pelo Ministério das Relações Exteriores, anualmente, divulgada pela Superintendência de Tributação – SUT.

(§ 1º do art. 1º alterado pela Resolução SEFAZ nº 791/2025, vigente a partir de 22.05.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 2º No caso de alteração da titularidade da conta, a isenção estará automaticamente revogada.

§ 3º O benefício a que se refere este artigo alcança apenas as Repartições Consulares administradas por funcionários de carreira.

Art. 2º A isenção do ICMS, a que se refere o artigo 1º desta Resolução, deverá ser requerida mediante abertura de processo SEI por usuário externo e direcionada à Superintendência de Tributação – SUT.

(Caput do art. 2º alterado pela Resolução SEFAZ nº 791/2025, vigente a partir de 22.05.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 1º O requerimento a que se refere o caput deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

I – cópia das 2 (duas) últimas contas pagas, de titularidade do requerente, nas quais constem os números dos medidores de energia elétrica, linhas telefônicas, e demais dados de identificação;

II – DARJ de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE incidente sobre o pedido (reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação);

III – Documento de Identidade, CPF e registro no Ministério das Relações Exteriores – MRE do Cônsul responsável pela Missão Diplomática, Repartição Consular ou Representação de Organismos Internacionais.

§ 2º No caso de isenção para uso particular dos funcionários estrangeiros de carreira das Missões, Repartições e Representações, o requerimento deverá conter, além dos requisitos do § 1º, Declaração do Ministério das Relações Exteriores – Coordenação Geral de Privilégios e Imunidades (CGPI) atestando, expressamente, que o funcionário estrangeiro indicado é efetivamente de carreira.

(Art. 2º alterado pela Resolução SEFAZ nº 288/2018, vigente a partir de 03.08.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 3º Após exame, o processo será remetido à Auditoria Fiscal para ciência ao requerente da decisão e, quando for o caso, lavratura de Termo no Livro RUDFTO das empresas prestadoras dos serviços.

(Art. 3º alterado pela Resolução SEFAZ nº 288/2018, vigente a partir de 03.08.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 4º REVOGADO

(Art. 4º revogado pela Resolução SEFAZ nº 791/2025, vigente a partir de 22.05.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 5º Fica atribuída à Superintendência de Tributação a incumbência de atualizar anualmente as relações anexas a esta Resolução, ouvido o Ministério das Relações Exteriores quanto à existência de reciprocidade de tratamento tributário.

Parágrafo único – As relações de que trata este artigo vigorarão até que seja publicada as que lhes venham substituir.

(Artigo 5º, alterado pela Resolução SER nº 016/2003, vigente a partir de 22.04.2003)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEFCON nº 5.699, de 23 de janeiro de 2001.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2002

NELSON MONTEIRO DA ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e
Repartições Consulares Estrangeiras.

ÁFRICA DO SUL	IRAQUE *1
ALBÂNIA	IRLANDA
ALEMANHA	ISRAEL
ARÁBIA SAUDITA *2	ITÁLIA
ARGÉLIA	JAMAICA
ARGENTINA	JAPÃO *3
ARMÊNIA *2	JORDÂNIA *1
AUSTRÁLIA	KUWAIT
ÁUSTRIA	LÍBANO
BAHAMAS	MALI
BARBADOS	MARROCOS
BELARUS	MAURITÂNIA
BÉLGICA	MÉXICO
BELIZE	MOÇAMBIQUE
BENIN	MYANMAR
BOLÍVIA	NAMÍBIA
BÓSNIA E HERZEGOVINA	NEPAL
BOTSUANA	NICARÁGUA
BULGÁRIA	NORUEGA
BURKINA FASO *3	OMÃ
CABO VERDE	PAÍSES BAIXOS
CAMARÕES *3	PANAMÁ*2
CANADÁ	PARAGUAI *3
CATAR	PERU *3
CHIPRE	POLÔNIA
COLÔMBIA	PORTUGAL *1
CONGO *2	QUÊNIA
CORÉIA DO NORTE	REP. DEM. DO CONGO *2
CORÉIA DO SUL	REPÚBLICA DOMINICANA
COSTA DO MARFIM	REPÚBLICA TCHECA
COSTA RICA	ROMÊNIA
CROÁCIA	RÚSSIA
DINAMARCA	SANTA SÉ
EL SALVADOR *2	SANTA LÚCIA
ESLOVÁQUIA	SÃO VICENTE E GRANADINAS
ESLOVÊNIA	SENEGAL
ESPANHA	SÉRVIA
ESTÔNIA *2	SINGAPURA
ETIÓPIA	SÍRIA
EUA	SRI LANKA
FRANÇA	SUÉCIA
GABÃO	SUÍÇA
GANA	SURINAME
GEÓRGIA	TAILÂNDIA
GRANADA	TANZÂNIA *2
GRÉCIA	TOGO *2
GUATEMALA	TRINIDAD E TOBAGO
GUIANA	TUNÍSIA
HONDURAS *1	UCRÂNIA *2
HUNGRIA	VIETNÃ
ÍNDIA	ZIMBÁBUE
IRÃ

*1 Somente eletricidade.

*2 Somente telecomunicações.

*3 Eletricidade e telefonia.

 (Anexo I alterado pela Portaria SUT nº 705/2025, vigente a partir de 26.02.2025, com efeitos a contar de 01.01.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares

ALBÂNIA	HONDURAS *1
ALEMANHA	ÍNDIA
ARÁBIA SAUDITA *2	IRÃ
ARGENTINA	IRAQUE *1
ARMÊNIA *2	ISRAEL
ÁUSTRIA	ITÁLIA
BAHAMAS	JAMAICA
BARBADOS	JAPÃO *3
BELARUS	KUWAIT
BENIN	LÍBANO
BOLÍVIA	MALI
BÓSNIA E HERZEGOVINA	MAURITÂNIA
BOTSUANA	MÉXICO
BULGÁRIA *2	MYANMAR
CAMARÕES *3	NAMÍBIA
CATAR	NEPAL
CHIPRE	NICARÁGUA
COLÔMBIA	OMÃ
CONGO *2	PANAMÁ *2
CORÉIA DO NORTE	PORTUGAL *1
CORÉIA DO SUL *1	REP. DEM. DO CONGO *2
COSTA DO MARFIM	REPÚBLICA DOMINICANA
COSTA RICA	REPÚBLICA TCHECA
CROÁCIA	SANTA SÉ
DINAMARCA	SANTA LÚCIA
EL SALVADOR *2	SÃO VICENTE E GRANADINAS
EUA	SÉRVIA
ESTÔNIA *2	SRI LANKA
ETIÓPIA *1	SUÍÇA
GABÃO	TANZÂNIA *2
GANA	TOGO *2
GEÓRGIA	TRINIDAD E TOBAGO
GRANADA *3	UCRÂNIA *2
GUATEMALA	ZIMBÁBUE

*1 Somente eletricidade.

*2 Somente telecomunicações.

*3 Eletricidade e telefonia.

 (Anexo II alterado pela Portaria SUT nº 705/2025, vigente a partir de 26.02.2025, com efeitos a contar de 01.01.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]