Publicada no D.O.E. de 28.05.2025, pag. 19.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra C - CAD-ICMS

PORTARIA SUCIEF Nº 184 DE 26 DE MAIO DE 2025

ALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 156, DE 11 DE MARÇO DE 2024, QUE REGULAMENTA O ART. 24-B DO ANEXO X DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, DIVULGA OS CÓDIGOS PARA PREENCHIMENTO DO REGISTRO 1400 DA EFD-ICMS/IPI E ENUMERA AS ATIVIDADES QUE GERAM A OBRIGATORIEDADE DE SEU PREENCHIMENTO.

A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XII do art.50 do Anexo à Resolução SEFAZ nº 414,de 25 de julho de 2022, e o disposto nos Processos nº SEI-040106/000007/2024 e SEI-040006/001208/2025;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 109, de 3 de outubro de 2024, e no Decreto nº 49.566, de 26 de março de 2025,

R E S O L V E :

Art. 1º O Anexo II da Portaria SUCIEF nº 156, de 11 de março de 2024, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único que acompanha esta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/11/2024.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025

ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II

(Art. 3º, § 1º)

CFOP CUJAS OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES DEVEM SER EXCLUÍDAS DO VALOR A SER INFORMADO NO REGISTRO 1400

  I – ENTRADAS:
1. Entradas de ativo imobilizado:
1.406 e 2.406;
1.551, 2.551 e 3.551;
1.552 e 2.552;
3.552;
1.553, 2.553 e 3.553;
1.554 e 2.554;
1.555 e 2.555.
2. Entradas de material de uso e consumo:
1.407 e 2.407;
1.556, 2.556 e 3.556;
1.557 e 2.557;
3.667;
1.253 a 1.256 e 2.253 a 2.256;
1.257 e 2.257: somente serão excluídos os valores relativos a operações sem crédito de ICMS.
1.302 a 1.306 e 2.302 a 2.306
3. Valores que não constituem fato gerador na entrada ou não são considerados na apuração do valor adicionado de mercadorias:
1.949, 2.949 e 3.949: deve ser excluído o valor oriundo da diferença entre o valor total e o da base de cálculo referente às operações escrituradas sob estes CFOP
1.128; 2.128 e 3.128;
1.414 e 2.414;
1.415 e 2.415;
1.657 e 2.657;
1.904 e 2.904;
1.131 e 2.131;
1.213 e 2.213;
1.505 a 1.506 e 2.505 a 2.506;
1.601 a 1.602;
1.604;
1.605;
1.663 a 1.664 e 2.663 a 2.664;
1.901 a 1.903 e 2.901 a 2.903;
1.905 a 1.909 e 2.905 a 2.909;
1.912 a 1.925 e 2.912 a 2.925;
1.926;
3.930;
1.933 e 2.933: devem ser excluídos somente os valores referentes aos serviços tributados pelo ISSQN.
1.934 e 2.934.
4. Transferências de mercadorias. A partir da competência de NOVEMBRO DE 2024, os contribuintes que NÃO fizeram a opção prevista na cláusula sexta do Convênio ICMS n° 109/2024 deverão excluir as operações relativas aos seguintes CFOP:
1.151 a 1.154 e 2.151 a 2.154;
1.208 a 1.209 e 2.208 a 2.209;
1.408 a 1.409 e 2.408 a 2.409;
1.658 a 1.659 e 2.658 a 2.659.
  II – SAÍDAS
1. Saída de ativo imobilizado:
5.412 e 6.412;
5.551, 6.551 e 7.551;
5.552 e 6.552;
5.553, 6.553 e 7.553;
5.554 a 5.555 e 6.554 a 6.555.
2. Saída de material de uso e consumo:
5.413 e 6.413;
5.556, 6.556 e 7.556;
5.557 e 6.557.
3. Valores que não constituem fato gerador na saída ou não são considerados na apuração do valor adicionado de mercadorias:
5.949, 6.949 e 7.949: deve ser excluído o valor oriundo da diferença entre o valor total e o da base de
cálculo referente às operações escrituradas sob estes CFOP.
5.210, 6.210 e 7.210: excluir somente os valores das saídas de mercadorias cujas entradas tenham sido registradas sob os CFOP 1.128, 2.128 e 3.128.
5.414 e 6.414;
5.415 e 6.415;
5.657 e 6.657;
5.904 e 6.904;
5.131 e 6.131;
5.213 e 6.213;
5.504 a 5.505 e 6.504 a 6.505;
5.601 a 5.602;
5.605 a 5.606;
5.663 a 5.666 e 6.663 a 6.666;
5.901 a 5.903 e 6.901 a 6.903;
5.905 a 5.909 e 6.905 a 6.909;
5.912 a 5.925 e 6.912 a 6.925;
5.926;
5.929 e 6.929;
7.930;
5.933 e 6.933 (excluir somente os valores referentes aos serviços tributados pelo ISSQN)
5.934 e 6934.
4. Transferências de mercadorias. A partir da competência de NOVEMBRO DE 2024, os contribuintes que NÃO fizeram a opção prevista na cláusula sexta do Convênio ICMS n° 109/2024 deverão excluir as operações, relativas aos seguintes CFOP:
5.151 a 5.153 e 6.151 a 6.153;
5.155 a 5.156 e 6.155 a 6.156;
5.208 a 5.209 e 6.208 a 6.209;
5.408 a 5.409 e 6.408 a 6.409;
5.658 a 5.659 e 6.658 a 6.659.”