Publicado no D.O.E. de 11.07.2025, pág. 05Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra E - EFD

PORTARIA SUCIEF Nº 188 DE 09 DE JULHO DE 2025

MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 176, DE 31 DE MARÇO DE 2025, QUE DISCIPLINA AS REGRAS DE PÓS-VALIDAÇÃO ESTADUAL DA EFD ICMS/IPI.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 50 da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo SEI-040006/011586/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 176, de 31 de março de 2025, passa a vigorar com a inclusão dos seguinte itens:

REGRAVERSÃODESCRIÇÃODETALHAMENTOCATEGORIADATA DE INÍCIODATA FIM
6101Incorreção no procedimento de baixa de saldo credor acumulado em caso de solicitação de uso para pagamento de créditos tributáriosO contribuinte, após peticionar o uso do saldo credor para pagamento de créditos tributários (lançamento no registro E111, sob os códigos RJ000017 ou RJ000019), deve fazer a baixa do valor utilizado do controle dos créditos fiscais do registro 1200 (COD_AJ_APUR = RJ091200 ou RJ091210), por meio de um lançamento no registro 1210 em que o campo TP_UTIL seja preenchido com RJ17 ou RJ19. Este erro também é apontado nos casos em que há a baixa do registro 1200 nos termos exigidos para este fim sem o correspondente lançamento no registro E111.Erro10/07/2025 
6111Incorreção no procedimento de baixa de saldo credor acumulado em caso de solicitação de uso para transferência para terceirosO contribuinte, após peticionar o uso do saldo credor para transferência para terceiros (lançamento no registro E111, sob os códigos RJ000018 ou RJ000020), deve fazer a baixa do valor utilizado do controle dos créditos fiscais do registro 1200 (COD_AJ_APUR = RJ091200 ou RJ091210), por meio de um lançamento no registro 1210 em que o campo TP_UTIL seja preenchido com RJ18 ou RJ20. Este erro também é apontado nos casos em que há a baixa do registro 1200 nos termos exigidos para este fim sem o correspondente lançamento no registro E111.Erro10/07/2025 
6121Incorreção no procedimento de reserva de saldo credor acumulado em caso de solicitação de uso para pagamento de créditos tributáriosO contribuinte, após peticionar o uso do saldo credor para pagamento de créditos tributários (lançamento no registro E111, sob os códigos RJ000017 ou RJ000019), deve fazer a reserva do valor peticionado em um controle dos créditos fiscais do registro 1200 à parte da reserva original, sob código RJ091217 ou RJ091219, com o campo CRED_APUR preenchido com valor idêntico ao do lançamento no registro E111. Este erro também é apontado nos casos em que há lançamento no registro 1200 nos termos exigidos para este fim sem o correspondente lançamento no registro E111.Erro10/07/2025 
6131Incorreção no procedimento de reserva de saldo credor acumulado em caso de solicitação de uso para transferência a terceirosO contribuinte, após peticionar o uso do saldo credor para transferência para terceiros (lançamento no registro E111, sob os códigos RJ000018 ou RJ000020), deve fazer a reserva do valor peticionado em um controle dos créditos fiscais do registro 1200 à parte, sob código RJ091218 ou RJ091220, com o campo CRED_APUR preenchido com valor idêntico ao do lançamento no registro E111. Este erro também é apontado nos casos em que há lançamento no registro 1200 nos termos exigidos para este fim sem o correspondente lançamento no registro E111.Erro10/07/2025 
6141Incorreção no procedimento de cancelamento de reserva de saldo credor acumulado em caso de indeferimento de solicitação de uso para pagamento de créditos tributáriosO contribuinte, após ver indeferida sua petição para o uso do saldo credor para pagamento de créditos tributários (lançamento no registro E111, sob os códigos RJ030017 ou RJ030019), deve fazer a baixa do valor utilizado do controle dos créditos fiscais do registro 1200 próprio (COD_AJ_APUR = RJ091217 ou RJ091219), por meio de um lançamento no registro 1210 em que o campo TP_UTIL seja preenchido com RJ29. Este erro também é apontado nos casos em que há a baixa do registro 1200 nos termos exigidos para este fim sem o correspondente lançamento no registro E111.Erro10/07/2025 
6151Incorreção no procedimento de cancelamento de reserva de saldo credor acumulado em caso de indeferimento de solicitação de uso para transferência a terceirosO contribuinte, após ver indeferida sua petição para o uso do saldo credor para transferência para terceiros (lançamento no registro E111, sob os códigos RJ030018 ou RJ030020), deve fazer a baixa do valor utilizado do controle dos créditos fiscais do registro 1200 próprio (COD_AJ_APUR = RJ091218 ou RJ091220), por meio de um lançamento no registro 1210 em que o campo TP_UTIL seja preenchido com RJ29. Este erro também é apontado nos casos em que há a baixa do registro 1200 nos termos exigidos para este fim sem o correspondente lançamento no registro E111.Erro10/07/2025 
6161Transferência de saldo credor para pagamento de ICMS importação sem informação do destinatárioA informação em relação ao estabelecimento destinatário da transferência de saldo credor para pagamento de ICMS importação deve ser corretamente informada (formato “XXXXXXXX”) no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E111 em que foi registrada a transferência a débito (COD_AJ_APUR = RJ000077).Erro10/07/2025 
6171Transferência de saldo credor para pagamento de ICMS importação sem correspondente baixa do saldo do registro 1200O contribuinte, após transferir saldo credor para pagamento de ICMS importação (lançamento no registro E111, sob o código RJ000077), deve fazer a baixa do valor utilizado do controle dos créditos fiscais do registro 1200 (COD_AJ_APUR = RJ091200 ou RJ091210), por meio de um lançamento no registro 1210, em que o campo TP_UTIL seja preenchido com RJ03. Este erro também é apontado nos casos em que há a baixa do registro 1200 nos termos exigidos para este fim sem o correspondente lançamento no registro E111.Erro10/07/2025 
6181Transferência de saldo credor para pagamento de ICMS devido por entrada de sucata sem informação do destinatárioA informação em relação ao estabelecimento destinatário da transferência de saldo credor para pagamento de ICMS devido por entrada de sucata deve ser corretamente informada (formato “XXXXXXXX”) no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E111 em que foi registrada a transferência a débito (COD_AJ_APUR = RJ000078).Erro10/07/2025 
6191Transferência de saldo credor para pagamento de ICMS devido por entrada de sucata sem correspondente baixa do saldo do registro 1200O contribuinte, após transferir saldo credor para pagamento de ICMS devido por entrada de sucata (lançamento no registro E111, sob o código RJ000078), deve fazer a baixa do valor utilizado do controle dos créditos fiscais do registro 1200 (COD_AJ_APUR = RJ091200 ou RJ091210), por meio de um lançamento no registro 1210, em que o campo TP_UTIL seja preenchido com RJ05. Este erro também é apontado nos casos em que há a baixa do registro 1200 nos termos exigidos para este fim sem o correspondente lançamento no registro E111.Erro10/07/2025 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,09 de julho de 2025

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais