Publicada no D.O.E. de 04.04.2025, pág. 09.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra C - CAD-ICMS

PORTARIA SUFIS Nº 477 DE 02 DE ABRIL DE 2025

REVOGA A PORTARIA SAF Nº 482 DE 04 DE JULHO DE 2022.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-E04/224/385/2021.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica revogada a Portaria SAF nº 482 de 04 de julho de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal