Publicada no D.O.E. de 22.08.2025, pág. 08.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial

PORTARIA SUFIS N° 802 DE 21 DE AGOSTO DE 2025

DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 6.078/2011, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 649/2013.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/014414/2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se público o enquadramento previsto na Lei 6.078/2011, de 18 de novembro de 2011, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: FICOSA DO BRASIL LTDA.

Inscrição Estadual: 14.929.690

CNPJ nº: 00.839.627/0005-64

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal