Tratamento tributário especial

2024

  • Portaria SUBF nº 220/2024 – APROVA A ADESÃO DA EMPRESA LAGOS INDÚSTRIA DE AÇO LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.
  • Portaria SUBF nº 214/2024 – DIVULGA A NULIDADE DE ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629/2014 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.
  • Portaria SUBF Nº 211/2024 – DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO DECRETO N.º 44.636/2014 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.
  • Portaria SUBF nº 202/2024 – DIVULGA O CANCELAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 5.592/2009 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.
  • Portaria SUBF nº 203/2024 – DIVULGA A ADESÃO DE CONTRIBUINTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/2008.
  • Portaria SUBF nº 189/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 36.448 DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.
  • Portaria SUBF nº 188/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 187/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 186/2024 – DIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.
  • Portaria SUBF nº 151/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.
  • Portaria SUBF nº 150/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.
  • Portaria SUBF nº 144/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 6.108 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
  • Portaria SUBF nº 139/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 6.108 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
  • Portaria SUBF nº 135/2024 – APROVA A ADESÃO DA EMPRESA NOVA ARAR PEDRAS MINERACAO LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08 NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.

2023

2022

  • Lei nº 9.747/2022 – DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 9214, DE 17 DE MARÇO DE 2021, E NA LEI ESTADUAL Nº 9289, DE 26 DE MAIO DE 2021, AOS EMPREENDIMENTOS VENCEDORES DOS LEILÕES REALIZADOS OU QUE VENHAM A SER REALIZADOS NOS ANOS DE 2022 E 2023.
  • Portaria SAF nº 446/2022 – DIVULGA O ENQUADRAMENTO TÁCITO NO REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 436/2022 – DIVULGA A ADESÃO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41557/2008.
  • Portaria SAF nº 425/2022 – DIVULGA O ENQUADRAMENTO TÁCITO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.025/2020. 
  • Lei nº 9.669/2022 – ALTERA A LEI Nº 9.633, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Lei nº 9.633/2022 – MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, BARRA DO PIRAÍ, CACHOEIRA DE MACACU, CASIMIRO DE ABREU, ITABORAÍ, JAPERI, MACAÉ, MAGÉ, NOVA FRIBURGO, PARACAMBI, PETRÓPOLIS, PINHEIRAL, QUEIMADOS, RIO BONITO, SEROPÉDICA E TERESÓPOLIS NO REGIME DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL

2021

  • Lei nº 9.500/2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERA  A LEI ESTADU L Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, PARA INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA.
  • Portaria SAF nº 237/2021 – INCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
  • Portaria SAF nº 211/2021 – INCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
  • Lei nº 9.488/2021 – ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Portaria SAF nº 157/2021 – DIVULGA A ADESÃO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41557/2008.
  • DECRETO nº 47.768/2021 – REGULAMENTA A LEI Nº 9.289, DE 26 DE MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 – REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO – RICMS/SP.
  • DECRETO nº 47.767/2021 – REGULAMENTA A LEI Nº 9.214, DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS DE EMPRESAS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE TENHAM IMPLEMENTADO OU VISEM IMPLEMENTAR PROJETOS DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERADAS DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL PARA O ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Portaria SAF nº 131/2021 – APROVA A ADESÃO DA EMPRESA DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.
  • Lei nº 9.335/2021 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS NO INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015.
  • Lei nº 9.214/2021 – DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 45.308, DE 08 DE JULHO DE 2015, REINSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 46.409/2018 (ITEM 217 DO ANEXO ÚNICO) E RATIFICADO PELA LEI Nº 8.481/19, CONSOANTE A CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVENIO ICMS Nº 190/2017, BEM COMO A ADESÃO AOS ARTIGOS 422, § ÚNICO E ARTIGO 429, § ÚNICO, ITEM 2, DO DECRETO Nº 45.490, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2000, REGULAMENTO DO ICMS – RICMS – DO ESTADO DE SÃO PAULO, RATIFICADO PELO DECRETO PAULISTA Nº 63.320/2018 E CONSOANTE A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVENIO ICMS Nº 190/2017, PARA OUTROS CONTRIBUINTES QUE IMPLEMENTAREM OU TENHAM IMPLEMENTADO, CONSOANTE A PRESENTE LEI PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • DECRETO nº 47.520-A/2021 – ALTERA O DECRETO Nº 38.938, DE 7 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O TRIGO E OS PRODUTOS QUE MENCIONA.

2020

  • Resolução SEFAZ nº 184/2020 – DEFINE AS ATIVIDADES QUE PODERÃO SER ENQUADRADAS NO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 8.960/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Portaria SUT nº 352/2020 – DÁ PUBLICIDADE À REALIZAÇÃO DE REGISTO E DEPÓSITO NO CONFAZ, PARA OS EFEITOS DA LEI Nº 9.025/2020.
  • Portaria SUT nº 347/2020 – DÁ PUBLICIDADE À REALIZAÇÃO DE REGISTO E DEPÓSITO NO CONFAZ, PARA OS EFEITOS DA LEI Nº 8.960/2020.
  • Decreto nº 47.268/2020 – DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 49/2019.
  • Lei nº 8.960/2020 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR METALMECÂNICO, COM BASE NO § 7º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
  • Decreto nº 47.116/2020 – DISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 47.115, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
  • Decreto nº 47.115/2020 – ALTERA O DECRETO Nº 44.865, DE 02 DE JULHO DE 2014, QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Lei nº 8.873/2020 – ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, DISPONDO SOBRE O ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE NO TRAMATENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL, BEM COMO DA ANÁLISE PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CODIN – E PELA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CPPDE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Portaria SUFIS nº 1266/2020 – DIVULGA A EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.979/2015.
  • Portaria SUFIS nº 1252/2020 – DIVULGA O DESENQUADRAMENTO ESPONTÂNEO DE CONTRIBUINTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013.
  • Decreto  nº 46.944/2020 – DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
  • Lei nº 8.707/2020 – ALTERA A LEI Nº 5.592, DE 10 DE DEZEMBRODE 2009, QUE AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ – COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997.

2019

  • Resolução SEFAZ nº 102/2019 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 49/2019, QUE INSTITUI PROCESSO DE TRANSIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DECORRENTE DA CASSAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO À PETROBRÁS.
  • Resolução SEFAZ nº 49/2019 – INSTITUI PROCESSO DE TRANSIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DECORRENTE DA CASSAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO À PETROBRÁS.
  • Portaria SUFIS nº 538/2019 – DIVULGA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 2243 DE 2017 PARA O CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA NOS TERMOS DA LIMINAR 00330885-42.2018.8.19.0001.

2018

  • Portaria SUFIS nº 293/2018 – DIVULGA A EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.979/2015.
  • Portaria SUFIS nº 216/2018 – DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.979/2015.
  • Portaria SUFIS nº 191/2018 – Divulga a exclusão de Contribuintes do Tratamento Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 43.603/2012.
  • Portaria SUFIS nº 132/2018 – Divulga a exclusão de Contribuinte do Tratamento Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.979/2015.
  • Portaria SUFIS nº 120/2018 – Divulga a exclusão de Contribuinte do Tratamento Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
  • Portaria SUFIS nº 109/2018 – Divulga a exclusão de Contribuinte do Tratamento Tributário Especial instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SUFIS nº 108/2018 – Divulga a exclusão de Contribuinte do Tratamento Tributário Especial instituído pela Lei n.º 5.592/2009.

2017

2016

  • Decreto Estadual n.º 45.784/2016 – Altera o Art. 3.º do Decreto n.º 35.418/04, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.
  • Decreto Estadual n.º 45.783/2016 – Altera o Decreto n.º 44.868, de 03 de julho de 2014, para incluir a produção do gás natural renovável a partir de aterro sanitário no Tratamento Tributário Especial concedido para biodiesel e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 45.782/2016 – Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimento industrial da empresa Apolo Tubos e Equipamentos S.A.
  • Decreto Estadual n.º 45.780/2016 – Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal.
  • Decreto Estadual n.º 45.779/2016 – Altera o Decreto n.º 43.503, de 05 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para cobre e produtos de cobre.
  • Decreto Estadual n.º 45.778/2016 – Altera o Decreto n.º 35.418, de 11 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.
  • Decreto Estadual n.º 45.777/2016 – Dispõe sobre Tratamento Especial Tributário à empresa Lafarge Brasil S.A.
  • Decreto Estadual n.º 45.679/2016 – Altera o Decreto n.º 38.938/06, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para trigo e os produtos que menciona.
  • Resolução SEFAZ n.º 1000/2016 – Dispõe sobre o Tratamento Tributário conferido às importações em que não haja transferência de propriedade, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n.º 540.829, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 45.631/2016 – Concede Tratamento Tributário Especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.

2015

  • Lei nº 7.042/2015 – ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE “AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ – COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.
  • Portaria SAF nº 1966/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na Construção Civil.
  • Decreto nº 45.450/2015 – Concede Tratamento Tributário Especial para empresa beneficiadora de aço em diversas etapas de produção, e dá outras providências.
  • Decreto nº 45.420/2015 – Altera o caput e o inciso I do art. 1º do Decreto nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
  • Decreto nº 45.418/2015 – Altera o art. 5º do Decreto nº 43.209, de 26 de setembro de 2011.
  • Decreto nº 45.417/2015 – Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial nas operações internas e de importação realizadas por estabelecimentos atacadistas e distribuidores de pescado e/ou organismos aquícolas e dá outras providências.
  • Decreto nº 45.390/2015 – Altera dispositivos do Decreto nº 41.860/09, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial nas operações de importação de malte, cevada e lúpulo, e dá outras providências.
  • Decreto nº 45.339/2015 – Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de projetos de base naval offshore no Rio de Janeiro.
  • Decreto nº 45.325/2015 – Regulamenta o inciso I do art. 5º e o caput do 5º-a da Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009, com as alterações promovidas pela Lei nº 7.042, de 15 de julho de 2015, que autoriza o Tratamento Tributário Especial para a implantação e operação do COMPERJ.
  • Decreto nº 45.308/2015 – Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para usinas de geração de energia elétrica referente ao 20º leilão a-5 de energia nova de 2014 e ao leilão a-5 nº 03/2015.
  • Decreto nº 45.307/2015 – Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para usinas de geração de energia elétrica referente ao 3º leilão de energia de reserva de 2015.
  • Decreto nº 45.303/2015 – Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações de importação de visores de acrílico para projeto de implantação de aquário no Rio de Janeiro.
  • Resolução SEFAZ nº 905/2015 – Estabelece procedimentos relativos à Lei nº 6.953/15, que concede Tratamento Tributário Especial para fase de expansão e operação da Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. e Demais Sociedades Integrantes do complexo industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro.
  • Resolução SEFAZ nº 892/2015 – Inclui o Art. 6º-A na Resolução SEFAZ nº 553/12, ampliando em 1 (um) ano o prazo para cumprimento do requisito previsto no Art. 7º da Lei nº 6.108/2011.
  • Portaria SAF nº 1760/2015 – Tratamento Tributário Especial instituído pelo Decreto nº  41.596/2008.
  • Portaria SAF nº 1726/2015 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 36.451/2004.
  • Resolução SEFAZ nº 885/2015 – Dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial de obrigações, principal e acessórias.
  • Decreto nº 45.237/2015 – Regulamenta a comprovação de não similaridade com mercadorias produzidas no Estado do Rio de Janeiro, prevista nos incisos I, III e IV do Art. 3º da Lei nº 6.979/2015, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.979/2015 – Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.
  • Decreto nº 45.195/2015 – Altera o Decreto nº 43.603, de 18 de maio de 2012, na forma que menciona e dá outras providências.
  • Portaria SAF nº 1701/2015 – Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.° 726/2014,
  • Resolução SEFAZ nº 850/2015 – Altera o Art. 1º da Resolução SEFAZ nº 601/2013, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial de obrigações fiscais, principal e acessórias.
  • Lei nº 6.962/2015 – Autoriza o Poder Executivo a conceder Tratamento Tributário Especial às concessionárias de telefonia móvel que investirem na disponibilização/melhoria de sinal na zona rural do Estado do Rio de Janeiro.
  • Lei nº 6.958/2015 – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 4531, DE 31 DE MARÇO DE 2005.
  • Decreto nº 45.121/2015 – Altera Decreto nº 43.771, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras providências.
  • Lei nº 6.953/2015 – CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A FASE DE EXPANSÃO E OPERAÇÃO DA MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E DEMAIS SOCIEDADES INTEGRANTES DO COMPLEXO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2014

  • Decreto nº 45.047/2014 – Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos industriais fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis e dá outras providências.
  • Decreto nº 45.045/2014 – Altera dispositivo do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ nº 811/2014 – Altera a Resolução SEFAZ nº 649/13, que estabelece procedimentos relativos à Lei nº 6.078/11, que concede Tratamento Tributário especial para a implantação e operação da Nissan do Brasil Automóveis Ltda. e demais sociedades integrantes do complexo industrial a ser localizado no Estado do Rio de Janeiro.
  • Decreto nº 44.968/2014 – Altera o Decreto nº 44.636, de 06 de março de 2014, que dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para indústrias do setor alimentício.
  • Decreto nº 44.957/2014 – Altera o Decreto nº 43.630, de 06 de junho de 2012, que dispõe sobre inclusão da empresa CPR Indústria e Comércio de Plástico Ltda. No Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem – RECICLARIO – Instituído pela Lei nº 4.178/2003, e dá outras providências.
  • Lei nº 6.885/2014 – Dispõe sobre a contratação de serviços de transportes de veículos produzidos por indústria automobilística enquadrada em Tratamento Tributário Especial e/ou programa financeiro do Estado do Rio de Janeiro.
  • Decreto nº 44.945/2014 – Dispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
  • Decreto nº 44.884/2014 – Altera o Decreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor óptico, e dá outras providências.
  • Decreto nº 44.868/2014 – Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para produção de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro.
  • Decreto nº 44.867/2014 – Dá nova redação ao caput do Decreto nº 42.861/11, de 23 de fevereiro de 2011, e determina outras providências.
  • Decreto nº 44.865/2014 – Regulamenta a Lei nº 6.821, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
  • Decreto nº 44.858/2014 – Dá nova redação ao Art. 11 do Decreto nº 36.376, de 18 de outubro de 2004.
  • Portaria SAF nº 1453/2014 – Tratamento Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41596/2008.
  • Decreto nº 44.733/2014 – Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem – RECICLARIO – instituído pela Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.
  • Decreto nº 44.677/2014 – Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimento industrial do setor de defesa.
  • Decreto nº 44.636/2014 – Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para indústrias do setor alimentício, e dá outras providências.
  • Decreto nº 44.629/2014 – Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil.
  • Decreto nº 44.615/2014 – Concede Tratamento Tributário Especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comércio de produtos infantis LTDA. e a Mucambo S.A. para produção e comercialização de produtos pueris.
  • Decreto nº 44.607/2014 – Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para empresas produtoras de suco natural de frutas e dá outras providências.
  • Portaria SAF nº 1404/2013 – Tratamento Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41596/2008.
  • Portaria SAF nº 1384/2013 – Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
  • Portaria SAF nº 1383/2013 – Torna publico a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado na forma que menciona.
  • Lei nº 6.662/2014 – Concede Tratamento Tributário Especial à sociedade que menciona.
  • Portaria SUACIEF nº 27/2013 – Estabelece procedimentos para atender ao previsto no art. 7º da Resolução SER 201/2005.

2013

  • Decreto n.º 44.471/2013 – Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Decreto n.º 36.451, de 29 de outubro de 2004, e determina outras providências.
  • Resolução SEFAZ n.º 678/2013 – Altera a alínea “g” do inciso II do art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 649/2013, que estabelece procedimentos relativos à Lei n.º 6.078/2011, que concede Tratamento Tributário Especial para a implantação e operação da Nissan do Brasil Automóveis LTDA. e demais sociedades integrantes do complexo industrial a ser localizado no Estado do Rio de Janeiro.
  • Resolução SEFAZ n.º 677/2013 – Altera a alínea “g” do inciso II do Art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 553/2012, que estabelece procedimentos relativos à Lei n.º 6108/2011, que concede Tratamento Tributário Especial na continuidade da implantação e operação da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis LTDA. e demais sociedades integrantes do complexo industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro.
  • Decreto n.º 44.418/2013 – Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para a cadeia de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta SEFAZ/SECT n.º 166/2013 – Dispõe sobre o acompanhamento de providência determinada pelo Artigo 3.º da Resolução SEFAZ n.º 650/13, que estabelece procedimentos relativos à Lei n.º 6.108/11.
  • Decreto n.º 44.365/2013 – Dá nova redação ao caput do Artigo 1.º do Decreto n.º 43.771, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado.
  • Decreto n.º 44.364/2013 – Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para usinas de Termogeração de Energia Elétrica referente ao Leilão A-5 de 2013 e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ n.º 650/2013 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 553/12, que estabelece procedimentos relativos à Lei n.º 6. 108/11.
  • Resolução SEFAZ n.º 649/2013 – Estabelece procedimentos relativos à Lei n.º 6.078/11, que concede Tratamento Tributário Especial na continuidade da implantação e operação da Nissan do Brasil Automóveis Ltda. e demais sociedades integrantes do complexo industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro.
  • Resolução Conjunta SEFAZ / SEC n.º 156/2013 – Altera a Resolução n.º 87/09, que regulamenta o procedimento administrativo de concessão do benefício fiscal instituído pelo Decreto n.º 42.042/09, que concede Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor audiovisual estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
  • Decreto n.º 44.134/2013 – Altera o Decreto n.º 41.860 de 11 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações de importação de malte, cevada e lúpulo.
  • Resolução SEFAZ n.º 601/2013 – Tratamento Tributário Especial de obrigações, principal e acessórias.
  • Decreto n.º 44.053/2013 – Inclui dispositivos no Decreto n.º 43.603, de 18 de maio de 2012, e dá outras providências.
  • Decreto n.º 44.018/2013 – Altera dispositivos do Decreto n.º 43.739, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a produção de etanol e açúcar no Estado do Rio de Janeiro.

2012

  • Decreto n.º 43.969/2012 – Dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto n.º 35.418, de 11 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.
  • Resolução SEFAZ n.º 553/2012 – Estabelece procedimentos relativos à Lei n.º 6.108/11, que concede Tratamento Tributário Especial na continuidade da implantação e operação da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis LTDA. e demais sociedades integrantes do complexo industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro.
  • Portaria SAF n.º 1.135/2012 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 42.649/2010.
  • Portaria SAF n.º 1.125/2012 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41557/2008.
  • Portaria SAF n.º 1.124/2012 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 36451/2004.
  • Portaria SAF n.º 1.123/2012 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.° 36449/04 de 29 de outubro de 2004 e alterações posteriores.
  • Decreto Estadual n.º 43.890/2012 – Altera o Decreto n.º 35.418/2004, que dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.
  • Portaria SAF n.º 1.122/2012 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 36.448 , de 29 de outubro de 2004.
  • Portaria SAF n.º 1.121/2012 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 41.557/2008.
  • Decreto Estadual n.º 43.883/2012 – Altera e retifica dispositivos do Decreto n.º 43.739, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a produção de etanol e açúcar no Estado do Rio de Janeiro.
  • Portaria SAF n.º 1.119/2012 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
  • Decreto Estadual n.º 43.771/2012 – Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 43.751/2012 – Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial na importação de produto acabado por estabelecimento industrial e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 43.739/2012 – Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a produção de etanol e açúcar no Estado do Rio de Janeiro.
  • Portaria SAF n.º 1.101/2012 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.182/2003.
  • Portaria SAF n.º 1.100/2012 – Torna sem efeito a Portaria SAF n.º 975/2011.
  • Portaria SAF n.º 1.089/2012 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 36.451/2004.
  • Portaria SAF n.º 1.088/2012 – Torna sem efeito a Portaria SAF 1068/2012.
  • Decreto Estadual n.º 43.603/2012 – Concede Tratamento Tributário Especial para o complexo composto de uma planta industrial e de um centro de distribuição implantado pela Hyundai Heavy Industries Brasil – Iindústria e Comércio de Equipamentos de Construção LTDA e pela Bmc Hyundai S.A para produção e comercialização de máquinas pesadas e suas peças de reposição e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 43.542/2012 – Dá nova redação ao caput do Artigo 1.º do Decreto n.º 41.557, de 18 de novembro de 2008, e determina outras providências.
  • Portaria SAF n.º 1071/2012 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.681/2009.
  • Decreto n.º 43.518/2012 – Altera dispositivos do Decreto n.º 41.483/08, que dispõe sobre Tratamento Tributário Diferenciado concedido às empresas do Grupo Econômico P&G – Brasil e à Belfam Indústria Cosmética S/A, e dá outras providências.
  • Decreto n.º 43.503/2012 – Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para cobre e produtos de cobre.
  • Decreto n.º 43.457/2012 – Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para o setor de ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes.

2011

  • Lei nº 6.137/2011 – ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.592 DE 10.12.2009 QUE AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ – COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.
  • Lei nº 6108/2011 – CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A SEGUNDA FASE DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DA PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA E DEMAIS SOCIEDADES INTEGRANTES DO COMPLEXO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Lei nº 6.078/2011 – Concede Tratamento Tributário Especial para a implantação e operação da Nissan do Brasil Automóveis Ltda. e demais sociedades integrantes do complexo industrial a ser localizado no Estado do Rio de Janeiro.
  • Portaria SAF nº 970/2011 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008.
  • Decreto nº 43.213/2011 – Altera o Decreto nº 36.451 de 29 de outubro de 2004 que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor de bens de capital e consumo durável.
  • Decreto nº 43.210/2011 – Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para as hipóteses que menciona e dá outras providências.
  • Decreto nº 43.209/2011 – Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de papel situadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
  • Portaria SAF nº 967/2011 – Regime Tributário Especial instituído pela Decreto nº 42.649/2010.
  • Decreto nº 43.183/2011 – Altera o Decreto nº 42.861 de 23 de fevereiro de 2011, que concede Tratamento Tributário Especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação em estabelecimentos de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante.
  • Portaria SAF nº 962/2011 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 4.182/2003.
  • Portaria SAF nº 959/2011 – Tratamento Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 37255/2005.
  • Portaria SAF nº 956/2011 – Tratamento Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41596/2008.
  • Portaria SAF nº 947/2011 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 36.451/2004.
  • Decreto nº 43.122/2011 – Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008.
  • Decreto Estadual nº 43.117/2011 – Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para Centros de Pesquisa e dá outras providências.
  • Portaria SAF nº 936/2011 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 4.182/2003.
  • Portaria SAF nº 926/2011 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004.
  • Portaria SAF nº 921/2011 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 36.451/2004.
  • Portaria SAF nº 920/2011 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.681/2009.
  • Resolução SEFAZ nº 401/2011 – Disciplina a opção pela migração do Regime Tributário previsto no Decreto nº 33.981/2003 para o Tratamento Tributário de que trata o Decreto nº 42.649/2010.
  • Decreto Estadual nº 42.903/2011 – Altera o Decreto nº 36.449/04, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias.
  • Portaria SAF nº 852/2011 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 5636/2010
  • Portaria SAF nº 850/2011 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 5592/2010 e pelo Decreto nº 42543/2010.
  • Portaria SAF nº 849/2011 – Regime Tributário Especial instituído pelo Lei nº 4.182/2003.
  • Portaria SAF nº 841/2011 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.681/2009.
  • Portaria SAF nº 840/2011 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 4.182/2003.
  • Decreto Estadual nº 42.861/2011 – Concede Tratamento Tributário Especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação em estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante.
  • Portaria SAF nº 836/2011 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.681/2009.
  • Portaria SAF nº 823/2011 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008.
  • Portaria SAF nº 815/2011 – Regime Tributário Especial instituído pelo Lei nº 4.182/2003.

2010

  • Decreto n.º 42.771/2010 – Dispõe sobre o aproveitamento de créditos na hipótese que especifica e dá outras providências.
  • Portaria SAF n.º 800/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
  • Portaria SAF n.º 799/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
  • Portaria SAF n.º 794/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 33.981/2003, com nova redação dada pelo Decreto n.º 42100/2009 e regulamentado pela Resolução n.º 252/2009.
  • Portaria SAF n.º 793/2010 – Tratamento Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
  • Portaria SAF n.º 786/2010 – Tratamento Tributário Especial instituído pelos Decretos n.º 35.418/2004 e 35.419/2004.
  • Portaria SAF n.º 778/2010 – Tratamento Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 36.450/2004.
  • Portaria SAF n.º 770/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
  • Portaria SAF n.º 764/2010 – Altera o artigo 2.° da Portaria SAF n.º 492/2009.
  • Resolução SEFAZ n.º 342/2010 – Tratamento Tributário instituído pelo Decreto n.º 42.677, de 28 de outubro de 2010.
  • Portaria SAF n.º 761/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 33.981/2003, com nova redação dada pelo Decreto n.º 42100/2009 e regulamentado pela Resolução n.º 252/2009.
  • Portaria SAF n.º 754/2010 – Regime Tributário Especial instituído pela Decreto n.º 41.557/2008.
  • Decreto n.º 42.645/2010 – Altera o Decreto n.º 36.449/04, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias.
  • Decreto n.º 42.642/2010 – Altera o Decreto n.º 41.557/08, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais.
  • Portaria SAF n.º 751/2010 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.182/2003.
  • Portaria SAF n.º 735/2010 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
  • Portaria SAF n.º 727/2010 – Tratamento Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 36.450/2004.
  • Decreto n.º 42.595/2010 – Altera o Decreto n.º 36.450/04, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro.
  • Portaria SAF n.º 719/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 36.451/2004.
  • Decreto n.º 42.588/2010 – Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a empresa instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda e dá outras providências.
  • Portaria SAF n.º 712/2010 – Divulga Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
  • Portaria SAF n.º 711/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 36.451/2004.
  • Portaria SAF n.º 709/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 36.451/2004.
  • Portaria SAF n.º 708/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
  • Decreto n.º 42.569/2010 – Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para indústria de bicicletas elétricas e motocicletas elétricas e para comércio atacadista de peças para bicicletas elétricas e motocicletas ligado a projeto industrial.
  • Decreto n.º 42.565/2010 – Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para as indústrias de coque calcinado de petróleo e dá outras providências.
  • Portaria SAF n.º 694/2010 – Tratamento Tributário Especial instituído pelo Decreto n.° 36.450/2004.
  • Decreto n.º 42.548/2010 – Dispõe sobre diferimento nas importações de produtos acabados para tratamento de esclerose múltipla pelas empresas enquadradas no Decreto 36.450 de 29 de outubro de 2004.
  • Decreto n.º 42.543/2010 – Regulamenta a Lei Estadual n.º 5.592, de 10 de dezembro de 2009, que autoriza o Tratamento Tributário Especial para a implantação e operação do COMPERJ – Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

2009

  • Lei nº 5592/2009 – AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ – COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.
  • Decreto n.º 42.167/2009 – Altera o Decreto n.º 36.450/2004 e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta SEFAZ/SEC n.º 87/2009 – Regulamenta o procedimento administrativo de concessão do benefício fiscal instituído pelo Decreto nº 42.042/2009, que concede tratamento tributário especial para as empresas do setor audiovisual estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
  • Portaria SAF n.º 529/2009 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
  • Portaria SAF n.º 527/2009 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei 4.182/2003.
  • Portaria SAF n.º 526/2009 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008 e Portaria SAF n.º 492/2009.
  • Portaria SAF n.º 524/2009 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008.
  • Portaria SAF n.º 523/2009 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 33.981/2003.
  • Decreto n.º 42.042/2009 – Concede Tratamento Tributário Especial para empresas do setor audiovisual que especifica.
  • Portaria SAF n.º 508/2009 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008 – Portaria SAF n.º 492/2009.
  • Resolução SEFAZ n.º 224/2009 – Altera o art. 1.º da Resolução SEFAZ n.º 183/08, que regulamenta o Decreto n.º 41.557/08.
  • Portaria SAF n.º 497/2009 – Exclui contribuintes da Portaria SAF n.º 492/2009.
  • Portaria SAF n.º 492/2009 – Divulga contribuinte enquadrado no Tratamento Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
  • Decreto n.º 41.938/2009 – Concede tratamento tributário especial para operações de importação de malte, cevada e lúpulo e dá outras providências.
  • Portaria SAF n.º 483/2009 – Divulga contribuinte enquadrado no Tratamento Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
  • Decreto n.º 41.860/2009 – Concede tratamento tributário especial para operações de importação de malte, cevada e lúpulo e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS n.º 59/2009 – Dispõe sobre o cumprimento e aplicação do Decreto n.º 40.435/2006, e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ n.º 193/2009 – Regulamenta o artigo 3.º do Decreto n.º 41.557/08, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos industriais.
  • Decreto Estadual n.º 41.681/2009 – Dispõe sobre tratamento tributário especial para empresas do setor de construção náutica e dá outras providências.

2008

  • Resolução SEFAZ n.º 183/2008 – Regulamenta o Decreto n.º 41.557/2008, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos industriais.
  • Decreto Estadual n.º 41.596/2008 – Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.
  • Decreto Estadual n.º 41.557/2008 – Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais e dá outras providências.

2007

2006

  • Resolução SER n.º 350/2006 – Estabelece procedimentos visando a operacionalização do Decreto n.º 36.448/04, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor óptico. (Publicada no D.O.E. de 10.01.2007)
  • Decreto Estadual n.º 40.478/2006 – Dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para a fabricação de RISERS.
  • Portaria SAF n.º 243/2006 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
  • Decreto Estadual n.º 40.456/2006 – Concede Tratamento Tributário Especial ao empreendimento que especifica, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 40.435/2006 – Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para  produto de artesanato regional típico e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 39.961/2006 – Altera o Decreto n.º 36.279, de 24 de setembro de 2004, que cria o Programa RIOFERROVIÁRIO.
  • Portaria SAF n.º 199/2006 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
  • Decreto Estadual n.º 39.784/2006 – Aprova a inclusão da empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012/97, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 39.566/2006 – Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo.
  • Resolução SER n.º 294/2006 – Altera a Resolução SER n.º 201/2005 que estabelece procedimentos visando à operacionalização do decreto n.º 36.451/2004.
  • Portaria SAF n.º 177/2006 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
  • Decreto Estadual n.º 39.479/2006 – DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPORTAÇÃO DE CEVADA, MALTE E LÚPULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Portaria SAF n.º 165/2006 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
  • Portaria SAF n.º 155/2006 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
  • Portaria SAF n.º 156/2006 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
  • Decreto Estadual n.º 38.938/2006 – Altera o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 38.937/2006 – Altera os Decretos n.ºs 35.419/04, 36.451/04, 37.208/05, 37.255/05, 37.270/05 e 37.888/05 e revoga o Decreto n.º 37.602, de 13 de maio de 2005.
  • Portaria SAF n.º 142/2006 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
  • Portaria SAF n.º 141/2006 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
  • Portaria SAF n.º 137/2006 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
  • Portaria SAF n.º 136/2006 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.

2005

  • Portaria SAF n.º 133/2005 – Divulga empresas enquadradas no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
  • Portaria SAF n.º 126/2005 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
  • Portaria SAF n.º 119/2005 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04.
  • Resolução SER n.º 201/2005 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DO DECRETO Nº 36.451/04.
  • Decreto Estadual n.º 37.609/2005 – Altera os decretos n.os 33.981/03, 35.418/04 e 35.419/04.
  • Decreto Estadual n.º 37.608/2005 – Altera os Decretos n.os 34.706/04, 36.455/04, 36.456/04, 36.470/04, 36.479/04, 37.145/05, 37.167/05, 37.169/05, 37.173/05, 37.178/05, 37.183/05, 37.184/05, 37.185/05, 37.186/05, 37.187/05, 37.189/05, 37.190/05, 37.193/05, 37.203/05, 37.204/05, 37.205/05, 37.258/05 e 37.259/05.
  • Decreto Estadual n.º 37.605/2005 – Altera o Decreto 36.279 de 24 de setembro de  2004, que cria o Programa RIOFERROVIÁRIO  e institui Tratamento Tributário para o setor  Ferroviário.
  • Decreto Estadual n.º  37.604/2005 – Altera o Decreto 36.489 de 29 de outubro de 2004, que inclui a empresa Ultra Participações S/A no Programa RIOINVEST e institui Tratamento Tributário diferenciado para a empresa.
  • Decreto Estadual n.º  37.602/2005 – Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para as empresas produtoras de bens para o setor de Aeronáutica.
  • Decreto Estadual n.º  37.601/2005 – DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO NAS OPERAÇÕES INTERNAS DESTINADAS ÀS EMPRESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Decreto Estadual n.º  37.486/2005 – Concede tratamento tributário diferenciado à Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, e dá outras providências.
  • Lei n.º  4.531/2005 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE ESPECIFICA COM SEDE LOCALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto Estadual n.º  37.270/2005 – Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado para os estabelecimentos Industriais, Comerciais Atacadistas e Centrais de Distribuição nas operações que menciona e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º  37.255/2005 – Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas comerciais do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º  37.254/2005 – Concede tratamento tributário diferenciado à iMBP NETWORKING CORPORATION LTDA, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 37.209/2005 – Altera os Decretos n.ºs 33.981/03, 35.418/04, 36.279/04, 36.376/04, 36.447/04, 36.448/04, 36.449/04, 36.450/04, 36.451/04, 36.452/04, 36.453/04.
  • Decreto Estadual n.º 37.208/2005 – Concede Tratamento Tributário Diferenciado à Pernord Ricard Brasil Indústria e Comércio LTDA, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 37.188/2005 – Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário diferenciado e dá outras providências.

2004

  • Decreto Estadual n.º 36.451/2004 – Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 36.450/2004 – Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 36.449/2004 – Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias.
  • Resolução SER n.º 112/2004 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por produtor rural, agroindústrias e indústrias de produtos agropecuários semiprocessados para efeito de fruição dos tratamentos tributários previstos na Lei n.º 4.177/2003 e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 36.448/2004 – Dispõe sobre tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico.
  • Decreto Estadual n.º 36.376/2004 – Cria o programa RIOESCOLAR e institui tratamento tributário para setor de material escolar.
  • Decreto Estadual n.º 36.175/2004 – Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no estado do rio de janeiro e da outras providências
  • Decreto Estadual n.º 35.985/2004 – Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para fabricação de gerador de vapor para central de geração termonuclear.
  • Decreto Estadual n.º 35.419/2004 – Dispõe sobre crédito especial relativamente às operações de que trata o Decreto n.º 35.418, de 11.05.2004 e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 35.418/2004 – Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

2003

2002