Publicada no D.O.E. de 30.04.2026, pág. 30.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra T - Tratamento Tributário e Letra D - Diferimento

PORTARIA SUBF Nº 543 DE 29 DE ABRIL DE 2026

REVOGA APORTARIA SUBF Nº 456 DE 21 DE JULHO DE 2025, QUE APROVOU A ADESÃO DA EMPRESA MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/200.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo como disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-430001/001908/2025.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica revogada a PORTARIA SUBF nº 456, DE 21 DE JULHO DE 2025, que aprovou a adesão da empresa MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA ao tratamento tributário previsto no decreto nº 41.557/2008.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28/04/2025.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS