Publicada no D.O.E. de 14.02.2025, pág. 34.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra D - Diferimento e Letra T - Tratamento Tributário Especial

PORTARIA SUBF Nº 387 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

DIVULGA A ADESÃO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 7º DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/045673/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se pública a adesão ao tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 41.557/2008 ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: SGHN – HIGIENIZACAO TEXTIL E NUTRICAO HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 11.083.162/0007-42

Inscrição Estadual: 15.107.219

Data de início dos efeitos: 28/11/2024

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS