Publicada no D.O.E. de 08.04.2026, pág. 04.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial

PORTARIA SUPBF Nº 531 DE 06 DE ABRIL DE 2026

TORNA PÚBLICO O DESENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 44.636 DE 06 DE MARÇO DE 2014.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, nos termos do art. 15, I da Portaria SSER nº 349, de 9 de janeiro de 2024, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040043/000037/2022;

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se público o desenquadramento ao tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.636/2014, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimentodo ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: EQUILÍBRIO DA NUTRIÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP.

CNPJ: 00.328.980/0001-56.

Inscrição Estadual: 85.636.537.

Data de Início dos Efeitos: 01 de novembro de 2017

Art. 2º Esta Portaria entraem vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos do art. 1º.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2026

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS