Portaria SAF

 
 
Publicada no D.O.E. de 09.06.2017, pág. 06
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
PORTARIA SAF Nº 2243 DE 08 DE JUNHO DE 2017
 
      DIVULGA A EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.979/2015.
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 12 da Lei nº 6.979/2015,

R E S O L V E:

Art. 1º Divulgar o cancelamento da adesão dos contribuintes, abaixo designados, ao tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.

INSCRIÇÃO

 CNPJ RAZÃO SOCIAL Nº  DO PROCESSO EFEITOS DO CANCELAMENTO

79.382.299

09.574.472/0002-03

AVDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRONICOS LTDA

E-04/161848/2012

01/03/2012

86.680.130

00.901.654/0001-96

VELAS SÃO JORGE DE PATY DO ALFERES LTDA

(Vide a Portaria SUFIS nº 067/2023 que divulga a suspensão dos efeitos deste contribuinte)

E-04/021/65/2014

01/06/2014

85.024.833

03.925.618/0001-50

EMPRESA SANBER INDÚSTRIA MECANICA  LTDA

E-04/002697/2012

01/04/2012

79.063.690

11.997.315/0001-71

ISP - INDÚSTRIA DE SUCOS E POLPAS DE FAZENDA MAI- SA LTDA -  (NOME ANTIGO EMPRESA ROSATEX SUDESTE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA  LTDA)

E-04/234379/2010

01/07/2010

77.596.844

05.854.001/0001-17

POLIBOM PLASTICOS LTDA  ME

E-34/207045/2006

01/10/2011

77.989.668

57.170.375/0004-60

CBS INDÚSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

(Vide a Portaria SUFIS nº 538/2019  que divulga a suspensão dos efeitos deste contribuinte)

E-04/210365/2010

01/09/2014

77.945.679

07.485.263/0001-87

EMPRESA METAL BUSINESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA

E-04/258132/2010

01/07/2008

76.111.545

21.667.142/0003-49

EMPRESA MECANORTE CONTRUÇÕES E EMPRENDIMEN- TOS LTDA

E-04/014/1583/2014

01/08/2014

79.063.339

11.930.521/0001-64

JRXPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO DE   EMBALAGENS

E-04/233197/2010

01/12/2012

78.983.302

11.429.116/0001-67

INDÚSTRIA FLUMINENSE DE COLCHÕES  LTDA

E-04/170079/2011

01/02/2011

75.707.363

02.598.039/0001-88

GELO POLAR MANIA  LTDA

E-04/185143/2009

01/05/2010

77.398.171

04.871.807/0001-50

EMPRESA FERREIRA E LUZ CONFECÇÕES LTDA

E-04/070987/2008

01/05/2008

79.047.252

08.210.793/0002-66

EMPRESA COMIMG COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

E-04/206975/2010

01/07/2010

79.000.582

42.426.254/0008-92

OPTISOL INDSUTRIA OTICA

E04/065332/2010

01/01/2012


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos aos períodos em que os contribuintes tenham usufruído das Leis nºs 4.533/2005 e 5.636/2010, nos termos das respectivas deliberações da CPPDE constantes nos processos.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2017

JOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização