Publicada no D.O.E. de 09.06.2017, pág. 06Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especiall

PORTARIA SAF Nº 2243 DE 08 DE JUNHO DE 2017

DIVULGA A EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.979/2015.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 12 da Lei nº 6.979/2015,

R E S O L V E:

Art. 1º Divulgar o cancelamento da adesão dos contribuintes, abaixo designados, ao tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.

INSCRIÇÃOCNPJRAZÃO SOCIALNº  DO PROCESSOEFEITOS DO CANCELAMENTO
79.382.29909.574.472/0002-03AVDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRONICOS LTDAE-04/161848/201201/03/2012
86.680.13000.901.654/0001-96VELAS SÃO JORGE DE PATY DO ALFERES LTDA (Vide a Portaria SUFIS nº 067/2023 que divulga a suspensão dos efeitos desta Portaria para este contribuinte)E-04/021/65/201401/06/2014
85.024.83303.925.618/0001-50EMPRESA SANBER INDÚSTRIA MECANICA  LTDAE-04/002697/201201/04/2012
79.063.69011.997.315/0001-71ISP – INDÚSTRIA DE SUCOS E POLPAS DE FAZENDA MAI- SA LTDA –  (NOME ANTIGO EMPRESA ROSATEX SUDESTE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA  LTDA)E-04/234379/201001/07/2010
77.596.84405.854.001/0001-17POLIBOM PLASTICOS LTDA  MEE-34/207045/200601/10/2011
77.989.66857.170.375/0004-60CBS INDÚSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (Vide a Portaria SUFIS nº 538/2019  que divulga a suspensão dos efeitos desta Portaria para este contribuinte)E-04/210365/201001/09/2014
77.945.67907.485.263/0001-87EMPRESA METAL BUSINESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDAE-04/258132/201001/07/2008
76.111.54521.667.142/0003-49EMPRESA MECANORTE CONTRUÇÕES E EMPRENDIMEN- TOS LTDAE-04/014/1583/201401/08/2014
79.063.33911.930.521/0001-64JRXPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO DE   EMBALAGENSE-04/233197/201001/12/2012
78.983.30211.429.116/0001-67INDÚSTRIA FLUMINENSE DE COLCHÕES  LTDAE-04/170079/201101/02/2011
75.707.36302.598.039/0001-88GELO POLAR MANIA  LTDAE-04/185143/200901/05/2010
77.398.17104.871.807/0001-50EMPRESA FERREIRA E LUZ CONFECÇÕES LTDAE-04/070987/200801/05/2008
79.047.25208.210.793/0002-66EMPRESA COMIMG COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAE-04/206975/201001/07/2010
79.000.58242.426.254/0008-92OPTISOL INDSUTRIA OTICAE04/065332/201001/01/2012

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos aos períodos em que os contribuintes tenham usufruído das Leis nºs 4.533/2005 e 5.636/2010, nos termos das respectivas deliberações da CPPDE constantes nos processos.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2017

JOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização