Publicada no D.O.E. de 17.04.2025, pág. 05.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial

PORTARIA SUBF Nº 423 DE 16 DE ABRIL DE 2025

TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/001457/2025;

R E S O L V E :

Art. 1º Torna-se pública, nos termos do inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023, a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: PEDRACOM PEDREIRAS LTDA

CNPJ: 36.204.923/0001-02

Inscrição Estadual: 80.913.109

Início de fruição do benefício fiscal: 01/02/2025

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS