PORTARIA SUPBF Nº 565 DE 06 DE JULHO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/006551/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 4.531/2005 ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: MBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Inscrição Estadual: 15.170.026

CNPJ nº: 58.320.677/0001-97

Início de fruição do benefício fiscal: 01/03/2026

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º, nos termos do art. 7º da Portaria SSER nº 345/2023.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2026

WANDER RODRIGUES DE MAGALHÃES
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS em Exercício