PORTARIA SUBF Nº 384 DE 13 DE JANEIRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/048060/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Divulga a adesão ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022, ao seguinte contribuinte:

Razão Social: ALLPHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 11.384.413/0001-33

Inscrição Estadual: 78.964.766

Endereço: AVENIDA SENADOR DOUTOR DURVAL CRUZ – CONDOMÍNIO CHÁCARA DE SAQUAREM SN QUADRA:6; LOTE:13, 14 E SAMPAIO CORREA – Saquarema – RJ – BRASIL – 28997-670.

Início da fruição do benefício fiscal: 13/12/2024

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início da fruição do benefício prevista no art. 1º.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS