Publicada no D.O.E. de 14.07.2026, pág. 31.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial

PORTARIA SUPBF Nº 574 DE 13 DE JULHO DE 2026

INCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040006/021200/2026;

R E S O L V E :

Art. 1º Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 41.557/2008 ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: SOMAX AMBIENTAL & ACUSTICA LTDA.

CNPJ: 40.449.274/0001-87.

Inscrição Estadual: 77.293.779.

Início de fruição: 08/05/2026.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data prevista no art. 1º, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS