Publicada no D.O.E. de 22.08.2025, pág. 8.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial

PORTARIA SUFIS Nº 801 DE 21 DE AGOSTO DE 2025

DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 6.078/2011, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 649/2013.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/024061/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se público o enquadramento previsto na Lei 6.078/2011, de 18 de novembro de 2011, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA.

Inscrição Estadual: 85.874.500

CNPJ nº: 60.395.589/0002-87

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025.

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal