PORTARIA SUPBF Nº 484 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

DIVULGA O DESENQUADRAMENTO A PEDIDO DO REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 4.173/2003 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.

PROCESSO Nº SEI E-11/30460/2012

Onde se lê:

Art. 1º a Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, ao contribuinte abaixo identificado, nos termos do inciso I do art. 15 da Portaria SSER nº 349/2024

Leia-se:

Art. 1º Torna-se público o desenquadramento do benefício fiscal previsto na Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, ao contribuinte abaixo identificado, nos termos do inciso I do art. 15 da Portaria SSER nº 349/2024