Publicada no D.O.E. de 11.12.2025.pag.10.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra B - Benefícios Fiscais

PORTARIA SUPBF Nº 488 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI- 040006/001355/2025;

CONSIDERANDO o inciso I, do artigo 7º, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: G8 CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA

CNPJ: 48.752.344/0001-83

Inscrição Estadual: 12.686.846 Início de fruição do benefício fiscal: 01/02/2025

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data prevista no art. 1º

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS