Benefício Fiscal

2024

  • Portaria SSER nº 363/2024 – ALTERA A PORTARIA SSER Nº 349, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO AOS ENQUADRAMENTOS E DESENQUADRAMENTOS DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Portaria SSER nº 362/2024 – ALTERA A PORTARIA SSER Nº 345, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO ÀS ADESÕES E NULIDADES DE BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL.
  • Portaria SUBF nº 193/2024 – DIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.979/2015 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.
  • Portaria SUBF nº 173/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 171/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 169/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 161/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
  • Lei nº 10.278/2024 – PRORROGA DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO 2017, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022.
  • Portaria SUBF nº 159/2024 – DIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO.
  • Portaria SUBF nº 157/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Resolução Conjunta SECC/SEFAZ nº 127/2024 – REVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEFAZ Nº 11/2018, QUE DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E CONDICIONANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 4º, DA LEI Nº 7.495, DE 5 DE DEZEMBRO 2016.
  • Portaria SUBF nº 156/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTONA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 155/2024 – TORNA PÚBLICA A EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SUBF nº 154/2024 – TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
  • Portaria SSER nº 350/2024 – ALTERA A PORTARIA SSER Nº 345, DE 29 DE NOVEMBRO 2023, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO ÀS ADESÕES E NULIDADES DE BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL.
  • Portaria SSER nº 349/2024 – DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO AOS ENQUADRAMENTOS E DESENQUADRAMENTOS DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2022

  • Lei nº 9.945/2022 – PRORROGA DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVENIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei nº 9.926/2022 – ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei nº 9.931/2022 – ADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO INCISO XIV, DO ARTIGO 5-A DA LEI ESTADUAL Nº 7.000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.
  • Portaria SUFIS nº 37/2022 – ALTERA A PORTARIA SAF N° 296, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
  • Lei nº 9.745/2022 – ALTERA A LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA INCLUIR NO ROL DOS ABRANGIDOS A ÁREA DE PROJETOS ESPORTIVOS E SOCIOESPORTIVOS VOLTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
  • Lei nº 9.736/2022 – PRORROGA O PRAZO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 35-B, INCISO I, DO LIVRO V, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
  • Lei nº 9.721/2022 – REINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 3.266/99, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17, CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, CONVÊNIO ICMS 190/17 E ART. 1º DA LEI Nº 8.926/2020.
  • Portaria SAF nº 460/2022 – ALTERA A PORTARIA SAF Nº 296, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
  • Portaria SUT nº 460/2022 – ALTERA O ART. 3º DA PORTARIA SUT Nº 204/2019.
  • Portaria SUT nº 445/2022 – RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA CELT/SUT NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.
  • Portaria SAF nº 296/2022 – FICA REVOGADA A PORTARIA SUFIS Nº 1414/2020.
  • Lei nº 9.556/2022 – ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 8.792, DE 13 DE ABRIL DE 2020 E LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, NA FORMA EM QUE MENCIONA.

2021

  • Lei nº 9.500/2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERA  A LEI ESTADUAL Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, PARA INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA.
  • Decreto º 47.834/2021 – REGULAMENTA A LEI Nº 9.355/2021, QUE ADERE AO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO INCISO XXXIX DO ART. 75 DO DECRETO Nº 43.080/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS – RICMS/MG, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR BARES E RESTAURANTES.
  • Resolução SEFAZ nº 282/2021 – REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 47.201, DE 07 DE AGOSTO DE 2020 E NO DECRETO Nº 47.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, ESTABELECENDO MODELO DE TERMO DE ACORDO A SER UTILIZADO EM PROCESSOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS.
  • Decreto nº 47.787/2021 – REGULAMENTA A LEI Nº 9.391/2021, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 224/17 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO.
  • Portaria SUT nº 417/2021 – REVOGA O PARECER NORMATIVO SUT Nº 3/2020.
  • Lei nº 9.391/2021 – INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 224/17 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO.
  • Lei nº 9.290/2021 – ALTERA A LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 47.750/2021 – REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA ADESÃO E FRUIÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO – QAV INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.281/21.
  • Lei nº 9.281/2021 – INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO – QAV -, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.
  • Lei Complementar nº 191/2021 – INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 72/21 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020,PARA PRORROGAR O PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES ABRANGIDOS E A DATA PARA APRESENTAÇÃO DEPEDIDO DE INGRESSO NO PEP-ICMS.
  • Lei nº 9.269/2021 – INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS 26/21, 28/21 E 29/21, QUE PRORROGAM DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.
  • Lei nº 9.243/2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INTERNALIZAR O CONVÊNIO ICMS Nº 15/21, QUE CONCEDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NAS IMPORTAÇÕES E OPERAÇÕES COM VACINAS E INSUMOS DESTINADOS À SUA FABRICAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).
  • Resolução SEFAZ nº 208/2021 – REVOGA O ANEXO XII, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14 PARA EXTINGUIR O DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (DUB-ICMS).
  • Portaria SUT nº 372/2021 – ALTERA A PORTARIA SUT Nº 359/2020.
  • Portaria SSER 240/2021 – REVOGA A PORTARIA SSER Nº 213, DE 9 DE JANEIRO DE 2020, QUE COMPLEMENTA A RELAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS À REINSTITUIÇÃO NOS MOLDES DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/17.
  • Portaria SUT nº 363/2021 – RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA CELT/SUT NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.

2020

  • Lei nº 9.166/2020 – FICA INTERNALIZADO O CONVÊNIO ICMS Nº 52/2020 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL – AME.
  • Lei nº 9.165/2020 – REINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ATO NORMATIVO QUE MENCIONA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR SUA INCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.409/2018, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17.
  • Lei nº 9.162/2020 – INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 133/20, QUE PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.
  • Lei nº 9.159/2020 – DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELO DECRETO Nº 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO CONFAZ ICMS 190/17.
  • Portaria SUT nº 359/2020 – APROVA O PARECER NORMATIVO SUT Nº 3/2020.
  • Parecer Nomartivo SUT nº 03/2020 – FIXA ENTENDIMENTO QUANTO AO REQUISITO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, NO SENTIDO DE QUE A MERCADORIA SEJA IMPORTADA POR PORTOS E AEROPORTOS LOCALIZADOS NESTE ESTADO E DESEMBARAÇADA NO TERRITÓRIO FLUMINENSE.
  • Lei nº 9.079/2020 – INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 101/20, QUE REVIGORA E PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM ENEFÍCIOS FISCAIS.
  • Lei nº 9.047/2020 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM PROJETOS E EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
  • Portaria SUT nº 339/2020 – RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA CELT/SUT NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001 E APROVA NOVA VERSÃO DA APRESENTAÇÃO DO MANUAL.
  • Portaria SUFIS nº 1414/2020 – ESTABELECE REGRAS DE FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO E DE DESENQUADRAMENTO DE INCENTIVOS CONDICIONADOS, SEJAM FISCAIS OU FINANCEIRO FISCAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCETO QUANTO A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO.
  • Lei nº 9.026/2020 – INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 81/20, QUE ISENTA DO ICMS AS OPERAÇÕES DE DOAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRODUTOS E MATERIAIS DE COMBATE E PREVENÇÃO A COVID-19 DURANTE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020.
  • Portaria SUFIS nº 1386/2020 – DIVULGA A REABERTURA DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NOS TERMOS DO § 7º, DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL SEFAZ Nº 11, DE 05 DE JULHO DE 2018.
  • Lei nº 8.990/2020 – MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.922, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
  • Lei nº 8.983/2020 – FICAM REVOGADAS AS LEIS Nº 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004, Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, E Nº 7.657, DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
  • Portaria SUT nº 323/2020 – RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA CELT/SUT NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001 E APROVA NOVA VERSÃO DA APRESENTAÇÃO DO MANUAL.
  • Lei nº 8.926/2020 – DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ICMS FIRMADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei nº 8.924/2020 – ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO.
  • Lei nº 8.889/2020 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS – NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Lei nº 8.887/2020 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE.
  • Lei nº 8.824/2020 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO, DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 – ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei nº 8.796/2020 – ALTERA AS LEIS Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei nº 8.792/2020 – DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE CARNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 46.981/2020 – REVOGA O DECRETO Nº 46.356, DE 11 DE JULHO DE 2018 E O DECRETO Nº 46.709, DE 30 DE JULHO DE 2019, REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Portaria SUT nº 292/2020 – RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA CELT/SUT NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.
  • Decreto nº 46.946/2020 – TORNA SEM EFEITO O DECRETO QUE MENCIONA.
  • Decreto nº 46.921/2020 – DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS RELACIONADOS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS, A QUE SE REFERE ÀS LEIS NºS 8.266/2018 E 7.035/2015.
  • Lei nº 8.703/2020 – ALTERA A LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE AS APRESENTAÇÕES E AÇÕES PELOS PONTOS DE CULTURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.
  • Portaria SSER nº 213/2020 – COMPLEMENTA A RELAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS À REINSTITUIÇÃO NOS MOLDES DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/17. 

2019

  • Portaria SUFIS nº 922/2019 – DIVULGA A REABERTURA DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E O MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.
  • Lei nº 8.631/2019 – MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.035, DE 7 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA, COMO ANEXO ÚNICO, AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA”.
  • Resolução SEFAZ nº 86/2019 – ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM FUNÇÃO DE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO DE FRUIÇÃO A BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL SEFAZ Nº 11/2018.
  • Decreto nº 46.815/2019 – ALTERA OS DECRETOS Nº 46.538/2018 E Nº 46.509/19, QUE DISPÕEM SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/2018 E REINSTITUIU OS BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.
  • Decreto nº 46.767/2019 – ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 45.976 DE 10 DE ABRIL DE 2017, QUE INSTITUI O SISTEMA DE GOVERNANÇA DOS INCENTIVOS FISCAIS E TRANSPARENCIA – SISGIFT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Portaria SUCIEF nº 70/2019 – MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.
  • Portaria SUT nº 263/2019 – TORNA NULA A PORTARIA SUT Nº 261, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019, PUBLICADA NO D.O. DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, PÁGINA 22, QUE RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA CELT/SUT NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
  • Portaria SUT nº 261/2019 – RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA CELT/SUT NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.
  • Portaria SUT nº 260/2019 – RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA CELT/SUT NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.
  • Portaria SUT nº 257/2019 – ALTERA A PORTARIA SUT Nº 204, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, E RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA CELT/SUT NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.
  • Decreto nº 46.765/2019 – ALTERA O DECRETO Nº 46.538/18, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/18.
  • Portaria SSER nº 204/2019 – COMPLEMENTA A RELAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS À REINSTITUIÇÃO NOS MOLDES DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/17.
  • Decreto nº 46.756/2019 – APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.174, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 46.709/2019 – REVOGA O DECRETO Nº 46.356, DE 11 DE JULHO DE 2018, REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 46.708/2019 – ALTERA O DECRETO Nº 46.543/2018, PARA COMPLEMENTAR A RELAÇÃO DE ATOS E DISPOSITIVOS NORMATIVOS REVOGADOS, RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS CUJO PRAZO DE FRUIÇÃO ENCERROU-SE EM 31/12/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Portaria SUFIS nº 741/2019 – DIVULGA A ABERTURA DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E O MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.
  • Resolução Conjunta SECCG/SEDEERI nº 12/2019 – DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MISTA DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.976, DE 10.04.2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 46.706/2019 – REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS PUBLICADOS PELA PORTARIA SSER Nº 168/2018, COM SUA INCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.409/2018, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17.
  • Lei nº 8.482/2019 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE PRODUTOS CÁRNEOS.
  • Lei nº 8.481/2019 – RATIFICA O DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 46409, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, E POSTERIORES ALTERAÇÕES, E NA PORTARIA SSER Nº 172, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, NOS TERMOS DA CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Portaria SSER nº 196/2019 – ALTERA A PORTARIA SSER Nº 172/18, QUE PUBLICA RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO VIGENTES EM 08/08/2017, NOS MOLDES DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/17.
  • Portaria SUFIS nº 655/2019 – ALTERA A PORTARIA SUFIS Nº 634/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Portaria SUFIS nº 634/2019 – DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO A SER PREENCHIDA PELOS CONTRIBUINTES QUE USUFRUÍRAM DE BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO VIGENTES EM 08/08/2017, NOS TERMOS DA CLÁUSULA SÉTIMA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.
  • Decreto nº 46.637/2019 – PRORROGA A DATA FINAL DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA.
  • Portaria SUT Nº 210/2019 – ALTERA O ART. 2º DA PORTARIA SUT Nº 204/19 E APROVA NOVA VERSÃO DA “APRESENTAÇÃO DO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA”.
  • Portaria SUT nº 204/2019 – DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO nº 27.815/2001.
  • Portaria SUT nº 202/2019 – ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.
  • Portaria SUT nº 200/2019 – ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.
  • Portaria SUT nº 199/2019 – ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO nº 27.815/2001.
  • Portaria SUT nº 198/2019 – ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.
  • Portaria SUT nº 197/2019 – ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.
  • Portaria SUT nº 196/2019 – ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.
  • Portaria SUT nº 194/2019 – ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.

2018

  • Lei nº 8.122/2018 – ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
  • Decreto nº 46.543/2018 – REVOGA ATOS E DISPOSITIVOS NORMATIVOS INFRALEGAIS RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS, CUJO PRAZO DE FRUIÇÃO ENCERRA-SE EM 31/12/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 46.538/2018 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 27/06 E O CONVÊNIO ICMS 141/11, QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS RELATIVO A PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS, E O CONVÊNIO ICMS 38/01, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
  • Portaria SSER nº 172/2018 – PUBLICA RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS, RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS, NÃO VIGENTES EM 08/08/2017, NOS MOLDES DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/17.
  • Lei nº 8266/2018 – AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 46.523/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 46.409/2018, QUE REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17, PARA INCLUIR AS DATAS FINAIS DE FRUIÇÃO DOS MESMOS.
  • Decreto nº 46.356/2018 – REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Portaria SUT nº 186/2018 – ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.
  • Portaria SUT nº 181/2018 – ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO nº 27.815/2001.
  • Portaria SUT nº 180/2018 – ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001 PARA INCLUIR O CONVÊNIO ICMS 33/1998.
  • Portaria SSER nº 168/2018 – COMPLEMENTA A RELAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS À REINSTITUIÇÃO NOS MOLDES DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/17.
  • Portaria SUT nº 176/2018 – ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001 PARA INCLUIR ITEM RELATIVO AO DECRETO Nº 28.494/2001.
  • Decreto nº 46.467/2018 – ALTERA O § 2º, DO ART. 3º, DO DECRETO Nº 45.976 DE 2017, QUE INSTITUI O SISTEMA DE GOVERNANÇA DOS INCENTIVOS FISCAIS E TRANSPARÊNCIA – SISGIFT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Portaria SUT nº 175/2018 – ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.
  • Portaria SUT nº 171/2018 – ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.
  • Portaria SUT nº 167/2018 – ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.
  • Portaria SUT nº 166/2018 – ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.
  • Resolução SEFAZ nº 302/2018 – INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A REFORMULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO ESPORTIVO CULTURAL DE QUE TRATA A LEI Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992.
  • Decreto Estadual nº 46.409/2018 – REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, PREVISTOS NOS ATOS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17.
  • Portaria SUT nº 156/2018 – ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO nº 27.815/2001.
  • Portaria SUT nº 155/2018 – REVOGA A PORTARIA SUT Nº 152/18, TENDO EM VISTA OS FINS MENCIONADOS.REVOGA A PORTARIA SUT Nº 152/18, TENDO EM VISTA OS FINS MENCIONADOS.
  • Portaria SUT nº 153/2018 – ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.
  • Portaria SUT nº 152/2018 – ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO nº 27.815/2001.
  • Portaria SUT nº 149/2018 – ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.
  • Portaria SUFIS n.º 214/2018 – APROVA NOVA VERSÃO DO MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.
  • Resolução Conjunta Casa Civil/PGE/SEFAZ n.º 033/2018 – ALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL/SEFAZ/PGE Nº 09, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
  • Resolução Conjunta Casa Civil/PGE/SEFAZ n.º 009/2018 – CRIA A COMISSÃO MISTA DO SISTEMA DE GOVERNANÇA DOS INCENTIVOS FISCAIS E TRANSPARÊNCIA – SISGIFT.
  • Portaria SUT n.º 145/2018 – ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA SSER Nº 149/2018.​
  • Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEFAZ n.º 011/2018 – DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E CONDICIONANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 4.º, DA LEI N.º 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO 2016.​
  • Portaria SSER n.º 156/2018 – Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/17.
  • Resolução SEFAZ n.º 259/2018 – Dá nova redação ao § 2.º do artigo 7.º da Resolução SEFAZ n.º 231/2018.
  • Resolução SEFAZ n.º 249/2018 – Dá nova redação ao § 2.º do artigo 7.º da Resolução SEFAZ n.º 231/2018.
  • Portaria SSER n.º 154/2018 – Complementa a relação dos Benefícios Fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/17.
  • Resolução SEFAZ n.º 231/2018 – Dispõe sobre a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruem Benefícios Fiscais nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS 190/2017.
  • Portaria SUT n.º 120/2018 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001 em virtude da edição do Decreto n.º 46.207/2017.
  • Portaria SUT n.º 118/2018 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001, em virtude da edição do Decreto n.º 46.208/2017.
  • Lei Estadual n.º 7.906/2018 – Altera a Lei n.º 7.495, de 05 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
  • Portaria SSER n.º 150/2018 – Complementa a relação dos Benefícios Fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/17.
  • Portaria SUT n.º 114/2018 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001, em virtude da celebração do Convênio ICMS 133/2017.
  • Portaria SSER n.º 149/2018 – Complementa a relação dos Benefícios Fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS n.º 190/17.
  • Portaria SUT n.º 111/2018 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001.
  • Portaria SSER n.º 148/2018 – Publica relação dos Benefícios Fiscais nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/17.
  • Resolução SEFAZ n.º 205/2018 – Estabelece procedimentos diferenciados para o processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, previsto no art. 4.º, da Lei n.º 7.495/2016, relativo a 2017.
  • Resolução SEFAZ n.º 201/2018 – Prorroga o prazo para apresentação do recurso referido no § 8.º, do art. 5.º, da Resolução SEFAZ n.º 108, de 28 de julho de 2017, relativo ao processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, previsto no art. 4.º, da Lei n.º 7.495/2016.
  • Portaria SUT n.º 103/2018 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001.
  • Portaria SUT n.º 102/2018 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001.

2017

  • Decreto nº 46.012/2017 – REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, REVOGA O DECRETO Nº 32.081 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei nº 7657/2017 – DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES A INCENTIVOS FISCAIS DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRE MECANISMOS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7495, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016.
  • Portaria SUFIS n.º 095/2017 – Torna público o Manual de Utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais.
  • Resolução SEFAZ n.º 190/2017 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 108, de 28 de julho de 2017, para incluir a previsão de nova instância recursal no processo de verificação de benefícios fiscais.
  • Portaria SUT n.º 094/2017 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001 em virtude da celebração do Convênio ICMS n.º 127/2017.
  • Portaria SUT n.º 091/2017 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n.° 27.815/2001.
  • Portaria SUT n.º 087/2017 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001.
  • Portaria SUT n.º 073/2017 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001.
  • Portaria SUFIS n.º 024/2017 – Torna pública a nova versão do Manual de Utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais.
  • Resolução SEFAZ n.º 114/2017 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 108, de 28 de julho de 2017, para promover adequações ao disposto na Lei n.º 7.657/2017.
  • Portaria SUFIS n.º 006/2017 – Torna público o Manual de Utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais.
  • Portaria SUT n.º 065/2017 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001 em virtude da celebração do Convênio ICMS 49/2017.
  • Resolução SEFAZ n.º 108/2017 – Disciplina as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no art. 4.º, da Lei n.º 7.495/2016.
  • Resolução SEFAZ n.º 94/2017 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 90/2017, que disciplina a prestação de informação que trata o artigo 4.º, da Lei n.º 7495/2016.
  • Resolução SEFAZ n.º 90/2017 – Disciplina a prestação de informação que trata o artigo 4.º da Lei n.º 7495/2016.
  • Resolução SEFAZ n.º 71/2017 – Revoga a Resolução SEFAZ n.º 1050, de 26 de dezembro de 2016.
  • Decreto Estadual n.º 45.976/2017 – Institui o Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência – SISGIFT do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
  • Portaria SUT n.º 045/2017 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001.
  • Portaria SSER n.º 124/2017 – Dá publicidade ao grupo de trabalho para os fins que menciona.
  • Portaria SUT n.º 030/2017 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001.
  • Resolução SEFAZ n.º 07/2017 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 1050/2016, que suspende os processos de concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro em favor de sociedade empresária, e dá outras providências.

2016

  • Lei nº 7.218/2018 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 7.036, DE 7 DE JULHO DE 2015, PARA APORTES DE RECURSOS VOLTADOS À REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016.
  • Lei nº 7495/2018 – FICA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPEDIDO DE CONCEDER NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017.
  • Lei nº 7252/2016 – INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS GASTRONÔMICAS E À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS, CAMINHÕES E VEÍCULOS SIMILARES CONHECIDOS COMO “FOOD TRUCKS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Resolução SEFAZ n.º 1050/2016 – Suspende os processos de concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro em favor de sociedade empresária, e dá outras providências.
  • Portaria SUT n.º 012/2016 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n.° 27.815/2001.
  • Portaria SUT n.º 005/2016 – Altera o Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n.° 27.815/2001.
  • Portaria ST n.º 1177/2016 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001.
  • Portaria ST n.º 1156/2016 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária  aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001.
  • Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEELJE/SEFAZ n.º 105/2016 – Altera a Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEELJE/SEFAZ n.º 99, de 19 de outubro de 2015, publicada no d.o. de 20.10.2015, e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEELJE/SEFAZ n.º 104/2016 – Altera a Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEELJE/SEFAZ n.º 99, de 19 de outubro de 2015, publicada no d.o. de 20.10.2015, e dá outras providências.
  • Portaria ST n.º 1146/2016 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária  aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001.

2015

  • Lei nº 7035/2015 – INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA.
  • Decreto Estadual nº 45.497/2015 – Altera dispositivos dos Decretos nºs 44.013/13 e 40.988/07, que regulamentam a Lei nº 1.954/92, a qual dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais.
  • Portaria ST nº 1125/2015 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
  • Portaria ST nº 1126/2015 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária  aprovado pelo Decreto n.° 27.815/2001.
  • Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEELJE/SEFAZ nº 101/2015 – Altera dispositivos da Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEELJE/SEFAZ nº 99, de 19 de outubro de 2015, publicada no d.o. de 20.10.2015, e dá outras providências.
  • Portaria ST nº 1116/2015 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
  • Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEELJE/SEFAZ nº 99/2015 – Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere a Lei nº 7.036, de 07 de julho de 2015.
  • Decreto Estadual nº 45.419/2015 – Regulamenta o Capítulo I, do Título II, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura, e dá outras providências.
  • Portaria ST nº 1092/2015 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n.° 27.815/2001.
  • Portaria ST nº 1082/2015 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n.° 27.815/2001.
  • Portaria ST nº 1078/2015 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
  • Portaria ST nº 1068/2015 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
  • Portaria ST nº 1065/2015 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
  • Portaria ST nº 1063/2015 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
  • Decreto Estadual nº 45.169/2015 (caput do Art. 5º) – Dispõe sobre a instituição da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro – GRE e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta SEFAZ/SEELJE nº 188/2015 – Prorroga, excepcionalmente, o prazo de entrega do relatório de prestação de contas e do formulário de controle exigidos na Resolução Conjunta SEFAZ/SEEL nº 184, de 06 de outubro de 2014.

2014

  • Resolução SEFAZ n.º 812/2014 – Estabelece normas para fruição dos benefícios fiscais previstos no programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais Regulamentado pelo Decreto n.º 44.865/2014.
  • Resolução Conjunta SEFAZ/SEEL nº 184 de 06 de outubro de 2014. – Estabelece procedimentos para a apresentação da prestação de contas de projetos esportivos beneficiados pelo incentivo de que trata a Lei n.º 1.954, de 26 de janeiro de 1992.
  • Portaria ST n.º 1019/2014 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001.
  • Portaria ST n.º 1005/2014 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001.
  • Portaria ST n.º 999/2014 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n.º 27.815/2001. 

2013

Vide Manual de Diferimento (Índice por assunto).

  • Decreto Estadual n.º 44.385/2013 – Dá nova redação ao Artigo 9.º do Decreto n.º 40.988/2007 e determina outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 44.383/2013 – Dá nova redação ao artigo 9.º do Decreto n.º 40.988/07 e determina outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 44.332/2013 – Dispõe sobre procedimentos adicionais necessários ao cumprimento do Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013), e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 44.133/2013 – Dispõe sobre o Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
  • Resolução Sefaz n.º 589/2013 – Disciplina os procedimentos para fruição do benefício previsto no art. 14. da Lei n.º 6.357/2012.
  • Decreto Estadual n.º 44.013/2013 – Dá nova redação ao Decreto n.º 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, alterado pelo Decreto n.º 42.575, de 30 de julho de 2010, e determina outras providências.

2012

Vide Manual de Diferimento (Índice por assunto).

  • Decreto Estadual n.º 43.609/2012 – Altera o Decreto n.º 42.644/2010, que estabelece procedimentos para o cancelamento de Benefícios Fiscais por cometimento de irregularidades fiscais.
  • Portaria ST n.º 811/2012 – Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

2011

  • Decreto Estadual n.º 43.314/2012 – Altera o Decreto n.º 40988/07, de 19 de outubro de 2007, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 42.945/2012 – Dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto n.º 40988/07, de 19 de outubro de 2007, e determina outras providências.
  • Portaria ST n.º 773/2011 – Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
  • Portaria ST n.º 722/2011 – Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

2010

Vide Manual de Diferimento (Índice por assunto).

  • Resolução Conjunta SEAPPA/SEFAZ nº 05/2010 – DISPÕE SOBRE A ORDEM DE PRIORIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.703, DE 26.04.2010.
  • Lei nº 5703/2010 – DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS EM PROJETOS E INVESTIMENTOS NAS INDÚSTRIAS LÁCTEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO DECRETO Nº 41.766, DE 20 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 42.644/2010 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no cancelamento de Benefícios Fiscais por cometimento de irregularidades fiscais.
  • Decreto nº 42.582/2010 – Altera dispositivo do Decreto nº 40.988/07, de 19 de outubro de 2007, e dá outras providências.
  • Portaria ST nº 651/2010 – Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

2009

Vide Manual de Diferimento (Índice por assunto).

  • Resolução SEFAZ n.º 195/2009 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 180/08, que dispõe sobre o Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS).
  • Portaria ST n.º 557/2009 – Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

2008

  • Portaria Conjunta SSER/SEE n.º 01/2008 – Dispõe sobre a elaboração e entrega do Documento Único de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS), e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ n.º 180/2008 – Dispõe sobre o Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS).
  • Portaria ST n.º 514/2008 – Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
  • Portaria ST n.º 492/2008 – Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
  • Portaria ST n.º 480/2008 – Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
  • Resolução Conjunta SEFAZ/SEC n.º 027/2008 – SEFAZ / SEC – Estabelece procedimentos para a apresentação da prestação de contas de projetos culturais e esportivos beneficiados pelo incentivo fiscal de que trata a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992.

2007

  • Lei nº 5028/2007 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.177, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
  • Portaria ST n.º 447/2007 – Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
  • Decreto Estadual n.º 40.988/2007 – Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do art. 2.º da Lei 1954 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis n.º 3.112, de 19 de novembro de 1992, 3.555, de 27 de abril de 2001, 4.986, de 12 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.
  • Portaria ST n.º 427/2007 – Atualiza o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária.
  • Portaria ST n.º 403/2007 – Atualiza o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária.
  • Portaria ST n.º 380/2007 – Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

2006

  • Portaria ST n.º 353/2006 – Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
  • Portaria ST n.º 335/2006 – Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
  • Portaria ST n.º 312/2006 – Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
  • Portaria ST n.º 287/2006 – Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária

2005

  • Portaria ST n.º 261/2005 – Altera Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspenção e de incentivos e benefícios de natureza tributária.
  • Portaria ST n.º 227/2005 – Altera Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspenção e de incentivos e benefícios de natureza tributária.
  • Resolução SER n.º 182/2005 – Altera a resolução SEF n.º 2.884/97, que incorpora a cláusula terceira do convênio ICMS 100/97 à legislação trubutária do Rio de Janeiro.
  • Lei Estadual n.º 4.542/2005 – Altera dispositivos da Lei Estadual n.º 4.182, de 29 de Setembro de 2003.
  • Decreto Estadual n.º 37.210/2005 – Concede benefícios fiscais para as Usinas de Produção e Sistemas de Escoamento de Álcool a serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro.
  • Decreto Estadual n.º 37.209/2005 – Altera os Decretos n.ºs 33.981/03, 35.418/04, 36.279/04, 36.376/04, 36.447/04, 36.448/04, 36.449/04, 36.450/04, 36.451/04, 36.452/04, 36.453/04.
  • Decreto Estadual n.º 37.188/2005 – Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário diferenciado e dá outras providências.

2004

  • Portaria ST n.º 162/2004 – Altera Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspenção e de incentivos e benefícios de natureza tributária.
  • Decreto Estadual n.º 36.488/2004 – Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei n.º 4.182, de 29 de setembro de 2003.
  • Decreto Estadual n.º 36.487/2004 – Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei n.º 4.182, de 29 de setembro de 2003.
  • Decreto Estadual n.º 36.486/2004 – Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei n.º 4.182, de 29 de setembro de 2003.
  • Decreto Estadual n.º 36.481/2004 – Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei n.º 4.182, de 29 de setembro de 2003.
  • Decreto Estadual n.º 36.480/2004 – Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei n.º 4.182, de 29 de setembro de 2003.
  • Decreto Estadual n.º 36.476/2004 – Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei n.º 4.182, de 29 de setembro de 2003.
  • Decreto Estadual n.º 36.465/2004 – Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei n.º 4.182, de 29 de setembro de 2003.
  • Decreto Estadual n.º 36.464/2004 – Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei n.º 4.182, de 29 de setembro de 2003.
  • Decreto Estadual n.º 36.447/2004 – Regulamenta a Lei n.º 4.182/03, que concede incentivos fiscais para o setor têxtil e de confecções e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 36.011/2004 – Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário especial para operações com produtos destinados à fabricação de Autopropulsores no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
  • Portaria ST n.º 110/2004 – Altera Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspenção e de incentivos e benefícios de natureza tributária.
  • Convênio ICMS 10/2004 – Prorroga as disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
  • Decreto Estadual n.º 35.033/2004 – Regulamenta a Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências.

2003

  • Lei nº 4177/2003 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei nº 4.174/2003 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE VIEREM A EXPANDIR OU IMPLANTAR SUAS ATIVIDADES NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO PORTO DE SEPETIBA.
  • Lei nº 4.169/2003 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Lei nº 4.166/2003 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Portaria SET n.º 030/2003 – Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
  • Portaria SET n.º 002/2003 – Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
  • Convênio ICMS 120/2003 – Prorroga as disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
  • Convênio ICMS 69/2003 – Prorroga as disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
  • Convênio ICMS 31/2003 – Revigora disposições de Convênios, que concedem benefícios fiscais.
  • Convênio ICMS 30/2003 – Prorroga as disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

2002

  • Portaria SET n.º 817/2002 – Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
  • Portaria SET n.º 769/2002 – Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
  • Portaria SET n.º 746/2002 – Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

2001

  • Decreto Estadual 28.875/2001 – Inclui item no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
  • Decreto Estadual 27.815/2001 – Aprova o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
  • Portaria SET n.º 717/2001 – Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de 
    Natureza Tributária.
  • Portaria SET n.º 716/2001 – Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
  • Portaria SET n.º 700/2001 – Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
  • Portaria SET n.º 692/2001 – Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária
  • Portaria SET n.º 679/2001 – Retifica o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios 
    de Natureza Tributária.
  • Portaria SET n.º 678/2001 – Retifica Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária