PORTARIA SUPBF Nº 562 DE 11 DE JUNHO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o
disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/028431/2025;

R E S O L V E :

Art. 1º Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: SETE DE SETEMBRO CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Inscrição Estadual: 15.611.456

CNPJ: 61.503.096/0001-03

Início de fruição do benefício fiscal: 01/08/2025

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º, nos termos do art. 7º da Portaria SSER nº 345/2023.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS