Publicada no D.O.E. de 02.01.2026, pág. 03.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra B - Benefício Fiscal

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 850 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA ARESOLUÇÃO SEFAZ844/25, QUE REGULAMENTA O DECRETO Nº 49.841, DE 02 DEJULHO DE2025, QUE REGE O PROCEDIMENTO APLICÁVEL AO REGIME DE RESTITUIÇÃO DE ICMS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.644, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, RELATIVO AO PROGRAMA TAXFREE RJ.

O SECRETÁRIO DEESTADODE FAZENDA, no uso dasatribuições legais, econsiderando odispostona Lei nº 10.644, de 27de dezembro de 2024, no Decreto nº 49.841, de 02 de julho de 2025, no Convênio ICMS nº 150, de 29 de setembro de 2023, e o disposto no Processo nº SEI-040006/044107/2025,

R E S O L V E :

Art. 1º O caput do art. 5º da Resolução SEFAZnº 844/25 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O valor do ICMS da operação seráobtido por meio da aplicação da alíquota de 17% sobre o valor da mercadoria constante do documento fiscal.”

Art. 2º Fica revogado o inciso VII do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 844/25.

Art. 3º Esta Resolução entrará emvigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda