Publicada no D.O.E. de 08.05.2025, pág.05.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra B - Benefícios Fiscais

PORTARIA SUBF Nº 429 DE 07 DE MAIO DE 2025

TORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO NÚ 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI040079/003414/2022;

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se pública, nos termos do inciso I do artigo 7Ú da Portaria SSER nÚ 345/2023, a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: AJM BLOCOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Inscrição Estadual: 12.462.212.

CNPJ nº: 18.385.072/0001-60.

Início de fruição do benefício fiscal: 01/06/2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1Ú.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS