Publicada no D.O.E. de 17.07.2026, pág. 7.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra B - Benefício Fiscal

PORTARIA SEFAZ SUPDIEF Nº 20 DE 15 DE JULHO DE 2026

MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, considerando o que consta na Atualização SUPTRIB-MB nº 05/2026 e no Processo nº SEI-040006/031271/2026,

RESOLVE:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a exclusão de data fim dos seguintes itens:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislação
RJ801143Convênio ICMS 100 de 1997 – Isenção01/04/2019 Convênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000
RJ802143Convênio ICMS 100 de 1997 – Redução de Base de Cálculo01/04/2019 Convênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000
RJ805143Convênio ICMS 100 de 1997 – Crédito Presumido01/04/2019 Convênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026

FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais