Publicada no D.O.E. de 19.12.2025. pag. 05.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra B - Benefícios Fiscais

PORTARIA SUPBF Nº 489 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo como disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/019500/2025;

R E S O L V E :

Art. 1º Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: FIT BASIC INDUSTRIAE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ: 41.284.074/0001-84

Inscrição Estadual: 12.023.278

Início de fruição do benefício fiscal: 01/06/2025

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data prevista no art. 1º.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS