Publicada no D.O.E. de 07.01.2026, pág. 03.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra B - Benefícios Fiscais

PORTARIA SUPBF Nº 492 DE 06 DE JANEIRO DE 2026

INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo como disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/045209/2025;

R E S O L V E :

Art. 1º Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: NADA BASICA CONFECCOES LTDA

CNPJ: 58.512.726/0002-74

Inscrição Estadual: 15.215.429

Início de fruição do benefício fiscal: 01/12/2025

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data prevista no art. 1º.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026.

WANDER RODRIGUES DE MAGALHAES
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS em Exercício.