Publicada no D.O.E. de 12.01.2026, pág. 06.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado

PORTARIA SUPBF Nº 494 DE 09 DE JANEIRO DE 2026

DECLARA A ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 23.082/1997.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-E04/029/1333/2014.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica declarada a adesão ao regime especial de tributação previsto no Decreto nº 23.082/1997 ao contribuinte abaixo identificado:

CONTRIBUINTE: ESTALEIRO SÃO JACINTO LTDA.

CNPJ: 17.657.761/0001-13

I.E: 79.888.583

DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS: 13/11/2014

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos do art.1º.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026

WANDER RODRIGUES DE MAGALHAES
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS
em exercício