Regime de Tributação Diferenciado

2024

  • Portaria SUBF nº 209/2024 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 47.437/2020.
  • Portaria SUBF nº 205/2024 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
  • Portaria SUBF nº 204/2024 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
  • Portaria SUBF nº 200/2024 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.
  • Lei nº 10.335/2024 – ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
  • Portaria SUBF nº 194/2024 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
  • Portaria SUBF nº 192/2024 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.
  • Portaria SUBF nº 190/2024 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
  • Portaria SUBF nº 183/2024 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
  • Portaria SUBF nº 181/2024 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.
  • Portaria SUBF nº 175/2024 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.
  • Portaria SUBF nº 174/2024 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.
  • Portaria SUBF nº 167/2024 – ALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.231/2015.
  • Portaria SUBF nº 142/2024 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.
  • Portaria SUBF nº 141/2024 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
  • Portaria SUBF nº 140/2024 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.
  • Portaria SUBF nº 137/2024 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

2022

  • Portaria SUBF nº 22/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
  • Portaria SUBF nº 21/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.
  • Portaria SUBF nº 19/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.
  • Portaria SUBF nº 12/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.
  • Portaria SUBF nº 07/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437 DE 2020. 
  • Portaria SUFIS nº 32/2022 – DISPÕE SOBRE A ADESÃO À REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO – QAV, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.281/21 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 47.750, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021,
  • Portaria SUFIS nº 31/2022 – DISPÕE SOBRE A ADESÃO À REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO – QAV, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.281/21 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 47.750, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
  • Portaria SUFIS nº 30/2022 – DISPÕE SOBRE A ADESÃO À REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO – QAV, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.281/21 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 47.750, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
  • Portaria SUFIS nº 29/2022 – DISPÕE SOBRE A ADESÃO À REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO – QAV, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.281/21 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 47.750, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
  • Portaria SUFIS nº 28/2022 – DISPÕE SOBRE A ADESÃO À REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO – QAV, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.281/21 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 47.750, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
  • Lei nº 9.729/2022 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017. 
  • Lei nº 9.728/2022 – INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE VIDRO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.
  • Lei nº 9.727/2022 – INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA O SETOR DE EMBALAGEM DE PAPEL OU DE PAPELÃO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017. 
  • Portaria SAF nº 470/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
  • Portaria SAF nº 468/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 462/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
  • Portaria SAF nº 445/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 444/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 443/2022 – DIVULGA O ENQUADRAMENTO TÁCITO NO REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 442/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 441/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781/2019.
  • Portaria SAF nº 437/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 432/2022 – ALTERA O ANEXO I DA PORTARIA SAF Nº 1993/2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.979/2015.
  • Portaria SAF nº 431/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 422/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
  • Portaria SAF nº 421/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 409/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 6.078/2011, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 649/2013.
  • Portaria SAF nº 408/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
  • Portaria SAF nº 389/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.979/2010.
  • Portaria SAF nº 365/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 364/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
  • Portaria SAF nº 348/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 347/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 346/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 345/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 344/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 343/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 342/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 341/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 336/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 332/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 330/2022 – ALTERA A PORTARIA SAF Nº 1980/2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6953/2015.
  • Portaria SAF nº 328/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 327/2022 – DIVULGA O ENQUADRAMENTO TÁCITO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.979/2015.
  • Portaria SAF nº 325/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.
  • Portaria SAF nº 316/2022 – DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.

2021

  • Lei nº 9.527/2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR MOAGEIRO DE TRIGO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei nº 9.526/2021 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA NÁUTICA, COM BASE NO ART. 3º, § 2º, I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017, COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
  • Lei nº 9.446/2021 – ALTERA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.

2020

  • Portaria SUFIS nº 1.490/2020 – ALTERA A PORTARIA SAF Nº 1.507/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013.
  • Lei nº 9.025/2020 – DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
  • Lei nº 9.024/2020 – ALTERA A LEI Nº 8.484, DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA.

2019

  • Portaria SUFIS nº 863/2019 – ALTERA A PORTARIA SAF Nº 639/2010, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS  REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS, RELATIVOS À COMUNICAÇÃO DE OPÇÃO PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO ESTABELECIDO NA LEI Nº 5.636/2010.
  • Decreto nº 46.793/2019 – INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METALMECÂNICO INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Lei nº 8.484/2019 – INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA.

2017

  • Portaria SUFIS n.º 068/2017 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/14, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013, revogando a Portaria SAF n.º 1722, de 01 de abril de 2015.
  • Portaria SUFIS n.º 035/2017 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013, alterando a Portaria SAF n.º 1507/2014.
  • Portaria SUFIS n.º 050/2017 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013, alterando a Portaria SAF n.º 1507/2014.
  • Portaria SUFIS n.º 049/2017 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SUFIS n.º 047/2017 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010, e o Anexo II da Portaria SAF n.º 1993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei n.º 6.979/2015.
  • Portaria SUFIS n.º 043/2017 – Altera o Anexo II da Portaria SAF n.º 1993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei n.º 6.979/2015.
  • Portaria SUFIS n.º 042/2017 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013, alterando a Portaria SAF  n.º 1507/2014.
  • Portaria SUFIS n.º 040/2017 – Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013, alterando a Portaria SAF n.º 1507/2014.
  • Portaria SUFIS n.º 038/2017 – Altera a Portaria SAF n.º 2099/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014.
  • Portaria SUFIS n.º 037/2017 – Altera a Portaria SAF n.º 2099/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014.
  • Portaria SUFIS n.º 034/2017 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010, e o Anexo II da Portaria SAF n.º 1993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 6.979/2015.
  • Portaria SUFIS n.º 033/2017 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010, e o Anexo II da Portaria SAF n.º 1993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 6.979/2015.
  • Portaria SUFIS n.º 032/2017 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010, e o Anexo II da Portaria SAF n.º 1993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 6.979/2015.
  • Portaria SUFIS n.º 031/2017 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010, e o Anexo II da Portaria SAF n.º 1993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 6.979/2015.
  • Portaria SAF n.º 2215/2017 – Altera o Art. 1° da Portaria SAF n.º 710/2010, o Anexo I da Portaria SAF n.º 665/10 e o Anexo II da Portaria SAF n.º 1.993/216, que dispõem sobre os Regimes de Tributação Diferenciados instituídos pelas Leis n.ºs 5.636/2010 e 6.979/2015.
  • Portaria SAF n.º 2211/2017 – Altera o Art. 1.º da Portaria SAF n.º 710/2010, o Anexo I da Portaria SAF n.º 665/10 e o Anexo II da Portaria SAF n.º 1.993/216, que dispõem sobre os Regimes de Tributação Diferenciados instituídos pelas Leis n.ºs 5.636/2010 e 6.979/2015.
  • Portaria SAF n.º 2207/2017 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010, revogando a Portaria SAF n.º 1138, de 23 de novembro de 2012.

2016

  • Portaria SAF n.º 2149/2016 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 2147/2016 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010, e o Anexo II da Portaria SAF n.º 1993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 6.979/2015.
  • Portaria SAF n.º 2136/2016 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 2127/2016 – Altera a Portaria SAF n.º 1980/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei n.º 6953/2015.
  • Portaria SAF n.º 2126/2016 – Altera o Anexo I da Portaria SAF n.° 1993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei n.º 6.979/2015.
  • Portaria SAF n.º 2122/2016 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 2108/2016 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 2107/2016 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 2106/2016 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 2105/2016 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime De Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 2104/2016 – Altera a Portaria SAF n.º 667/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Resolução SER n.º 6.475/2012.
  • Portaria SAF n.º 2091/2016 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 2090/2016 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 2084/2016 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei n.º 5.636/2010, e o Anexo II da Portaria SAF n.º 1993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei n.º 6.979/2015.
  • Portaria SAF n.º 2081/2016 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 2080/2016 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 2068/2016 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 2066/2016 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 2019/2016 – Altera o Anexo I da Portaria SAF n.° 1993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 6.979/2015.
  • Portaria SAF n.º 2007/2016 – Altera a Portaria SAF n.º 1980/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 6953/2015.
  • Portaria SAF n.º 1999/2016 – Altera o Anexo I da Portaria n.° 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º  5.636/2010, e o Anexo II da Portaria SAF n.° 1993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º  6.979/2015.
  • Portaria SAF n.º 1998/2016 – Altera a Portaria SAF n.° 1993/2016, que divulga os contribuintes enquadrados no Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei n.º 6.979/2015.
  • Portaria SAF n.º 1993/2016 – Divulga os contribuintes enquadrados no Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 6.979/2015.
  • Portaria SAF n.º 1990/2016 – Altera a Portaria SAF n.º 1987/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 6662/2014.
  • Portaria SAF n.º 1975/2016 – Altera o Anexo I da Portaria No. 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1973/2016 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

2015

  • Portaria SAF n.º 1965/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1964/2015 – Altera o Anexo I da Portaria no. 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1962/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014,  que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1954/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1951/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1948/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1947/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1946/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1943/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1939/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013
  • Portaria SAF n.º 1914/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1905/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1904/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1893/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1892/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1891/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1878/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1878/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1877/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1876/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1868/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1867/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1861/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1844/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1840/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1832/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1827/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1811/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1804/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1803/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1799/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1792/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1791/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1788/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1787/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1765/2015 – Divulga as empresas que detêm Tratamento Diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol combustível pelo sistema dutoviário nos termos do Ato COTEPE 20 de 2015.
  • Portaria SAF n.º 1758/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1750/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010
  • Portaria SAF n.º 1748/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1747/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1744/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1743/2015 – Altera a Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006
  • Portaria SAF n.º 1739/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1733/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1732/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1729/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • 1Portaria SAF n.º 728/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1722/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1721/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1720/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1719/2015 – Altera a Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/06.
  • Portaria SAF n.º 1718/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1717/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1716/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1715/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1714/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1712/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1711/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1710/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1709/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1692/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1691/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1690/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1689/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1688/2015 – Altera a Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/06.
  • Portaria SAF n.º 1687/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1683/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1680/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1678/2015 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1673/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1672/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1671/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1670/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1669/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1663/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1662/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1660/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1658/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1657/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1653/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1652/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1651/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1650/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1648/2015 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

2014

  • Portaria SAF n.º 1646/2014 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1645/2014 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1644/2014 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1643/2014 – Altera a Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 1642/2014 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1640/2014 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1639/2014 – Altera a Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 1626/2014 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1625/2014 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1613/2014 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1612/2014 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1609/2014 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1568/2014 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1567/2014 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1563/2014 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1562/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1560/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1559/2014 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1553/2014 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1551/2014 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1550/2014 – Altera a Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 1545/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1541/2014 – Altera a Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 1540/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1538/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1536/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1535/2014 – Altera a Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 1524/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1521/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1520/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1519/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1517/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n. 1516/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n. 1515/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1514/2014 – Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1507/2014 – Divulga a relação de contribuintes enquadrados no Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.
  • Portaria SAF n.º 1506/2014 – Torna sem efeito a Portaria SAF n.º 1468/2014.
  • Portaria SAF n.º 1499/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1498/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1487/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1486/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006, e dá outras providências.
  • Portaria SAF n.º 1468/2014 – Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/13.
  • Portaria SAF n.º 1461/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1454/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1451/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1450/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1447/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1433/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1424/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1411/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1411/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1410/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1406/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1398/2014 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1396/2014 – Torna público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n.º 41.557/08.

2013

  • Portaria SAF n.º 1374/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1364/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1345/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1344/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1338/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1336/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1334/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1325/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1322/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1317/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1315/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1314/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1312/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1305/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1302/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1301/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1298/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1297/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1259/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1241/2013 – Altera o anexo da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1234/2013 – Altera o anexo da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1216/2013 – Torna público a adesão de Tratamento Tributário Diferenciado.
  • Portaria SAF n.º 1215/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1209/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1207/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1206/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1205/2013 – Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
  • Portaria SAF n.º 1193/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1189/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1185/2013 – Torna sem efeito a Portaria SAF 1.032/2012.
  • Portaria SAF n.º 1183/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1182/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1181/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1176/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010
  • Portaria SAF n.º 1174/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010
  • Portaria SAF n.º 1173/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1169/2013 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40016/2006.

2012

  • Portaria SAF n.º 1144/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1143/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1142/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1140/2012 – Altera o anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40016/06.
  • Portaria SAF n.º 1139/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1138/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1136/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1126/2012 –  Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1110/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1109/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1108/2012 – Estabelece regras de preenchimento da EFD de que trata a Resolução SEFAZ n.º 520/2012, que disciplina a aplicação do Regime Tributário das padarias e confeitarias.
  • Portaria SAF n.º 1087/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1084/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1083/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado, instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Decreto Estadual n.º 43.575/2012 – Dá nova redação ao caput do Artigo 1.º do Decreto n.º 43.425, de 16 de janeiro de 2012.
  • Portaria SAF n.º 1073/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 1069/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 1063/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado, instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1056/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40016/2006.
  • Portaria SAF n.º 1055/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1043/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1042/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 1039/2012 – Torna sem efeito a Portaria SAF n.º 936/2011.
  • Portaria SAF n.º 1038/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1037/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1036/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1035/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Decreto Estadual n.º 43.425/2012 – Disciplina a cobrança do ICMS devido em razão da fruição cumulativa do Regime de Tributação Diferenciado de que trata o Decreto n.º 40.016/06 com os incentivos a que se referem o Decreto n.º 36.453/04 e a Lei Estadual n.º 4.173/03 e estabelece a opção a ser realizada pelo contribuinte interessado em um dos dois benefícios.
  • Portaria SAF n.º 1032/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1031/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 1030/2012 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.

2011

  • Portaria SAF n.º 1011/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 1004/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 987/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 982/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 979/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 978/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 969/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 965/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 964/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 963/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 957/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5636/2010.
  • Portaria SAF n.º 944/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 943/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 936/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 919/2011 – Regime tributário Especial Instítuido pela Lei n.º 4.182/2003.
  • Portaria SAF n.º 918/2011 – Regime tributário Especial Instítuido pela Lei n.º 4.182/2003.
  • Portaria SAF n.º 915/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 913/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 910/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 909/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 908/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 905/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 903/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 902/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 897/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 884/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 882/2011 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 33.981/2003, com nova redação dada pelo Decreto n.º 42100/2009 e regulamentado pela Resolução n.º 252/2009.
  • Portaria SAF n.º 880/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 879/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 878/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 877/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 876/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 874/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 873/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 871/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 869/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 868/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 867/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 857/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 854/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 831/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 829/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 822/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 818/2011 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

2010

  • Portaria SAF n.º 802/2010 – Altera a Portaria SAF n.º 639/2010, que dispõe a respeito de procedimentos a serem adotados pelas repartições fiscais relativos à comunicação de opção pelo Tratamento Diferenciado estabelecido na Lei n.º 5.636, de 6 de janeiro de 2010.
  • Decreto n.º 42.399/2010 – Altera o Decreto nº 26.271/2000, que concede às empresas que menciona regime de diferimento do ICMS.
  • Portaria SAF n.º 798/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 790/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 787/2010 – Divulga contribuintes enquadrados no Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5636/2010.
  • Portaria SAF n.º 760/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/09 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/06.
  • Portaria SAF n.º 756/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40016/2006.
  • Portaria SAF n.º 755/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40016/2006.
  • Portaria SAF n.º 742/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 740/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 739/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 738/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 734/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40016/2006.
  • Portaria SAF n.º 733/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40016/2006.
  • Portaria SAF n.º 732/2010 – Altera o Art. 1.º da Portaria SAF n.º 639/2010.
  • Portaria SAF n.º 729/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 728/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 726/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.° 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 725/2010 – Altera os Arts. 1.º e 2.º da Portaria SAF n.º 639/2010.
  • Portaria SAF n.º 723/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.° 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n.° 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 722/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.° 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 721/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.° 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 720/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.° 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 718/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.° 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 710/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 702/2010 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.529, de 31 de março de 2005, regulamentado pelo Decreto n.º 40.442, de 21 de dezembro de 2006.
  • Portaria SAF n.º 700/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.° 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 699/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.° 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 692/2010 – Inclui o art. 2.º A da Portaria SAF n.º 435/2009.
  • Portaria SAF n.º 688/2010 – Altera o Art.º 2 da Portaria SAF n.º 435/2009.
  • Portaria SAF n.º 687/2010 – Altera o Art.º 1 da Portaria SAF n.º 639/2010.
  • Portaria SAF n.º 671/2010 – Dispõe sobre o funcionamento da IRF 33.01 – Niterói em decorrência da mudança de sua localização.
  • Portaria SAF n.º 665/2010 – Divulga contribuintes enquadrados no Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 5636/2010.
  • Portaria SAF n.º 664/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Lei n.º 4.182/2003.
  • Portaria SAF n.º 663/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 662/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
  • Portaria SSER n.º 22/2010 – Dispõe sobre a opção dos contribuintes pelo Regime de Tributação de que trata a Lei n.º 5.636/2010.
  • Portaria SAF n.º 660/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 33.981/2003, com nova redação dada pelo Decreto n.º 42100/2009 e regulamentado pela Resolução n.º 252/2009.
  • Portaria SAF n.º 656/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
  • Portaria SAF n.º 655/2010 – Altera o Art. 1.° da Portaria SAF n.º 639/2010.
  • Portaria SAF n.º 647/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 33.981/2003, com nova redação dada pelo Dec. N.º 42.100/2009 e regulamentado pela Resolução n.º 252/2009.
  • Portaria SAF n.º 639/2010 – Dispõe a respeito de procedimentos a serem adotados pelas repartições fazendárias relativos à comunicação de opção pelo tratamento tributário diferenciado estabelecido na Lei nº 5.636, de 06 de janeiro de 2010 , e dá outras providências.
  • Decreto n.º 42.399/2010 – Altera o Decreto nº 26.271/2000, que concede às empresas que menciona regime de diferimento do ICMS.
  • Portaria SAF n.º 638/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 33.981/03, com nova redação dada pelo Decreto nº 42.100/2009 e regulamentado pela Resolução nº 252/2009.
  • Portaria SAF n.º 637/2010 – Divulga Tratamento Tributário diferenciado estabelecido na Lei n.º 4.182/2003.
  • Portaria SAF n.º 636/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 33.981/2003.
  • Portaria SAF n.º 634/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 633/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 36.451/2004.
  • Portaria SAF n.º 632/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 631/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
  • Portaria SAF n.º 630/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.
  • Resolução Conjunta SESDEC/SEFAZ n.º 193/2010 – SESDEC / SEFAZ – Estabelece normas para fruição do diferimento nas operações de importações de equipamentos médico-hospitalares previsto no Decreto nº 42.097/09.
  • Portaria SAF n.º 623/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
  • Portaria SAF n.º 622/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
  • Portaria SAF n.º 621/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
  • Portaria SAF n.º 619/2010 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto 42.100, de 29 de outubro de 2009.
  • Portaria SAF n.º 618/2010 – Divulga termo de acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
  • Portaria SAF n.º 617/2010 – Divulga termo de acordo celebrado nos termos da Resolução n.º 6475/2002.
  • Portaria SAF n.º 611/2010 – Divulga termo de acordo celebrado nos termos da Resolução nº 6475/2002.
  • Portaria SAF n.º 610/2010 – Divulga termo de acordo celebrado nos termos da Resolução nº 6475/2002.
  • Portaria SAF n.º 607/2010 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40016/2006.
  • Portaria SAF n.º 605/2010 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 4.529, de 31 de março de 2005, regulamentado pelo Decreto nº 40.442 de 21 de dezembro de 2006.
  • Resolução SEFAZ n.º 270/2010 – Incorpora à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 5/2009, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, para emissão de nota fiscal nas operações que indica.

2009

  • Portaria SAF n.º 552/2009 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008.
  • Portaria SAF n.º 548/2009 – Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 4.182/2003.
  • Portaria SAF n.º 546/2009 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 33.981/2003.
  • Portaria SAF n.º 538/2009 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2004.
  • Portaria SAF n.º 535/2009 – Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 36.451/2004.
  • Portaria SAF n.º 534/2009 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 530/2009 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 522/2009 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.
  • Portaria SAF n.º 491/2009 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/06.
  • Portaria SAF n.º 435/2009 – Institui procedimentos e divulga contribuintes enquadrados no Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Dec. n.º 40.016/06.

2008

  • Resolução SEFAZ n.º 156/2008 – Prorroga até 31 de julho de 2008, o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/2006.
  • Resolução SEFAZ n.º 140/2008 – Prorroga até 31 de julho de 2008, o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/2006.
  • Resolução SEFAZ n.º 123/2008 – Prorroga até 30 de abril de 2008 o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/06.

2007

2006

  • Resolução SER n.º 337/2006 – Prorroga o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/06.
  • Decreto Estadual n.º 40.105/2006  – Altera o artigo 7.º do Decreto n.º 40.016, de 28.09.2006, que dispõe sobre operações realizadas por empresa  comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
  • Decreto Estadual n.º 40.016/2006 – Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.