Publicada no D.O.E. de 09.02.2026, pág. 24.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial

PORTARIA SUPBF Nº 502 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 4.531 DE 31 DE MARÇO DE 2005.

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo como disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/048793/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica concedido o Tratamento Tributário Diferenciado previsto na Lei nº 4.531, de 31 de março de 2005, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: LOOK MY SHOES BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS DE COURO LTDA.

Inscrição Estadual: 15.075.597

CNPJ: 57.729.800/0001-65

Início de fruição do benefício fiscal: 01/01/2025

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data do início de fruição do benefício previsto no art. 1º.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS